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materia nº 55/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2025
Date 2025-01-21
EmentaALTERA LEI Nº 9.108, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-18 EM ANÁLISE — —

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____/2025





ALTERA LEI Nº 9.108, DE 28 DE OUTUBRO DE  2020, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





     ART. 1º – Fica alterado o caput do artigo 43, da Lei n.º 9.108, de 28 de outubro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 43. A venda dos animais protegidos por esta Lei somente será   permitida em casas comerciais devidamente registradas nos Órgãos competentes com CNPJ especificando criação e venda de animais domésticos com expressa autorização regulamentar expedida pela Vigilância Sanitária do Município”.



    ART. 2º – Fica alterado o artigo 44, da Lei n.º 9.108, de 28 de outubro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 44 - Nos estabelecimentos comerciais, similares e pet shops, que   comercializem animais de estimação e domésticos, dentre outros cuidados para com os animais, deverá ser observado o que segue:  



I. Os animais não poderão permanecer em ambiente que contenha produtos tóxicos de qualquer natureza;



II. Proporcionar um ambiente livre de excesso de barulho, com luminosidade adequada, ter acesso à luz do dia, livre de poluição, protegendo-os contra as intempéries da natureza;







III. Garantir nutrição, conforto, segurança, higiene e ambiente saudável, garantindo as exigências de arejamento, insolação e iluminação adequadas às peculiaridades de cada espécie; 



IV. Expor os animais para venda somente na parte interna do estabelecimento, vedada a exposição em frente ao estabelecimento, bem como em calçadas ou estacionamentos e locais com barulho excessivo; 



V. Permitir fácil acesso à água e alimentos, cujo fornecimento de água fresca e alimentos deverão ser feitos diariamente, conforme as necessidades de cada espécie e em horários regulares, inclusive em domingos e feriados; 



VI. A higiene e a desinfecção dos compartimentos nos quais os animais se encontram será diária, inclusive em domingos e feriados, assim como 1 (uma) desinfecção semanal de toda a área destinada aos animais e ao comércio;



VII. Cada espécie de animal deverá ter seu próprio compartimento com espaço suficiente para movimentação e/ou descanso;



VIII. Os animais de uma mesma espécie deverão ser distribuídos nos compartimentos de exposição de maneira tal que o conforto e a sua livre locomoção sejam garantidos;



IX. Possuir instalações e locais de manutenção e exposição dos animais higienizados e seguros, minimizando o risco de acidentes e incidentes de fuga, com baias de vidro, telas de proteção e cercados; 



X. Ter espaço suficiente para os animais se movimentarem, de acordo com as suas necessidades, cujo espaço tenha no mínimo três vezes o comprimento animal em largura e comprimento, e 60 (sessenta) centímetros a mais que a 



altura do maior animal em estação; 



XI.  Possuir plano de evacuação rápida do ambiente em caso de emergência, seguindo normas específicas; 



XII. Somente vender animais após o término do desmame;



XIII. Respeitar o "Manual de Boas Práticas na Criação de Animais de Estimação" do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em conjunto com as Resoluções do CFMV, para cães e gatos, devendo seguir normas do CRMV e resoluções dos Órgãos Ambientais Estaduais e Municipais competentes para os demais animais, assegurando o cumprimento das normas sanitárias e ambientais;



XIV. Expor os animais no máximo dez horas por dia; vencido o prazo de exposição, os animais deverão ser mantidos fora dos locais expostos e baias, em um local limpo, tranquilo, arejado, com proteção contra as intempéries climáticas, com fácil acesso à comida e à água e em espaço suficiente para correr e se movimentar livremente; 



XV. Informar ao consumidor, por meio de documento próprio, a procedência dos animais, contendo os dados do criador devidamente regularizado, das matrizes, da ninhada e data de nascimento; 



XVI. Possuir um médico veterinário responsável técnico, o qual deve orientar-se pela legislação vigente do Conselho Federal de Medicina Veterinária; 



XVII. Disponibilizar a carteira de imunização emitida por médico veterinário, conforme artigo 4º da Resolução CFMV nº 844, de 2006, ou outra que a substitua, com detalhes de datas e prazos; 







XVIII. Orientar o comprador sobre a guarda responsável, as características da raça do animal e outros cuidados sanitários; 



XIX. Expor e vender somente animais livres de enfermidades; 



XX. Emitir nota fiscal; 



XXI. Manter aves e roedores em gaiolas específicas, respeitando seu tamanho e locomoção mínima;”



           ART. 3º – Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após data de sua publicação.







Sete Lagoas, 20 de janeiro de 2025.

































JUSTIFICATIVA



            O presente Projeto de Lei visa o estabelecimento de regras a serem observadas ao comércio na especificidade da venda de animais domésticos no Município de Sete Lagoas.



	 A proposição traz, na nossa visão, mecanismos que aprimoram a Lei 9.108/2020, buscando, desta forma, que o município obtenha de uma forma mais objetiva de comercialização dos animais domésticos, visando o controle sanitário mais eficiente e o bem-estar animal



 	Cada vez mais tem se discutido a "humanização" do animal doméstico no Brasil. No entanto, junto com essa crescente inclusão dos pets como membros da família, um lado negativo levanta questões sobre o modo de adquiri-los. Vários comércios não possuem registro municipal e nem autorização pelos órgãos competentes. 



 	Os animais são encontrados muitas vezes sem alimentação, acondicionados em ambientes sujos, ficam presos em gaiolas ou baias inadequadas. A presença de um profissional médico veterinário é indispensável para o bem-estar animal. 



 	Destacamos que muitas pessoas compram animais em locais de exploração desses bichos, não sabendo da procedência, se estão saudáveis, vermifugados, vacinados. As más condições em que os animais domésticos são obrigados a passar, seja no canil, gatil ou nas lojas onde eles são vendidos, podem repercutir para o resto da vida do bicho.



 	O presente Projeto de Lei que vem regulamentar a venda em estabelecimentos comerciais pet shops, e similares no Município de Sete Lagoas, é muito importante para tentar garantir os direitos mínimos dos animais domésticos, além da garantia dos consumidores ou tutores. 



 	Assim, a vista do contido no presente, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.



Sete Lagoas, 20 de janeiro de 2025.

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