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materia nº 66/2025

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 66 / 2025
Date 2025-01-21
EmentaDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TORNEIO DE PESCA NAS MODALIDADES DESPORTIVA E AMADORA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id135910

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-19 Aprovado — ENVIADO AO EXECUTIVO 19-02-2025
2025-02-14 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº03 DE 18/02/2025
2025-02-07 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-02-04 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-18T11:27:54.107575-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI _______/2025.





DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TORNEIO DE PESCA NAS MODALIDADES DESPORTIVA E AMADORA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º - Nos termos e limites da legislação pertinente, fica autorizada a realização de torneios de pesca nas modalidades desportivas e amadoras nas lagoas localizadas no território do Município de Sete Lagoas. 

§ 1.º - A pesca desportiva é aquela realizada na modalidade de competição promovida por entidade legalmente organizada, com a autorização do órgão competente e de acordo com as normas por ele estabelecidas. 

§ 2.º - A pesca amadora, é aquela realizada quando praticada com a finalidade de lazer e recreação, autorizada pelo órgão competente.

§ 3.º - Para a configuração da pesca desportiva fica vedado ao pescador abater, comercializar ou alimentar-se do peixe fisgado, devendo restituir o peixe ao seu habitat natural imediatamente após a pesca.

§ 4.º - Na pesca amadora, poderá o participante capturar e extrair para consumo a quantidade por espécie e tamanhos a ser regulamentada através de decreto em lagoas com a qualidade de água analisada e aprovada por órgão competente.

§ 5.º - Faz-se obrigatório na prática da pesca desportiva o uso de iscas artificiais e anzol sem fisga, visando, a princípio, não machucar o peixe.

Art. 2º - O exercício da pesca desportiva envolve obrigatoriamente a prática do pesque e solte, com devolução do pescado vivo ao seu habitat, e, em qualquer caso, sem realizar o abate.

Art. 3º - A prática da pesca desportiva observará ainda as premissas da garantia e preservação das espécies de peixes e da fauna que subsiste nas lagoas localizadas no território do Município, orientando-se segundo as diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca e da Política Estadual de Proteção à Fauna e à Flora Aquáticas e de Desenvolvimento da Pesca e da Aquicultura no Estado. 

Art. 4º - Em consonância com a prática da pesca desportiva e amadora, será criada uma escola de pesca desportiva e amadora para crianças, adolescentes e praticantes da pesca com o objetivo de ensinar a utilização dos equipamentos de pesca, técnicas de pesca, legislação ambiental pertinente e de preservação da fauna e do ecossistema aquático.

Art. 5º - O regulamento do exercício da pesca desportiva e amadora disporá sobre:

I – Uso de petrechos de captura e de contenção que causem menor agressão à integridade física do pescado, tais como anzóis sem fisga e pulçar;

II – A promoção de instrumentos para capacitar o pescador desportivo e amador para o correto manuseio do pescado, visando a devolução do peixe com vida ao habitat;

III – Estabelecimento de raias desportivas e amadoras de pesca;

IV – Estímulos ao fortalecimento de vínculos familiares e grupos de convivência;

V – Normas de julgamento para premiação por espécie, tamanhos e quantidades;

VI – Monitoramento periódico e melhoria da qualidade das águas das lagoas do município;

VII – Monitoramento e conservação da biodiversidade, sendo realiza estudos por amostragem da quantidade da fauna aquática por metro quadrado, especificando espécies, sendo realizado peixamento periódicos caso seja necessário para manter o equilíbrio ecológico;

VIII – Confecção de calendário anual, com data, horário e locais a serem realizados os torneios.

Art. 6º - No âmbito de sua competência comum, compete ao Poder Público Municipal o exercício dos atos de regulamentação e fiscalização visando inibir:

I – A prática da pesca predatória;

II – O não desenvolvimento de projetos e ações de peixamento por parte das associações de pesca esportiva e empresas de piscicultura, sem o consentimento do Poder Público Municipal;

III – O não desenvolvimento de projetos e ações de preservação do meio ambiente, das matas ciliares, das nascentes e de reflorestamento, sem o consentimento do Poder Público Municipal;

IV – A prática de ações e esportes aquáticos que prejudiquem a reprodução das espécies existentes, sem o consentimento do Poder Público Municipal.

Art. 7º - Cabe ao Poder Público Municipal, no âmbito de suas políticas públicas de turismo e desenvolvimento econômico, fomentar a exploração do potencial turístico e econômico da pesca desportiva e amadora. 

Art. 8º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar parcerias com a iniciativa privada objetivando implementar a prática da pesca desportiva e amadora no Município. 

Art. 9° As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por meio de dotação orçamentária municipal, parcerias com a iniciativa privada e ou coparticipação entre entes federados.



Art. 10º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sete Lagoas/MG, 10 de janeiro de 2025.





































JUSTIFICATIVA

O presente anteprojeto de lei visa regulamentar e incentivar a prática da pesca desportiva e amadora nas lagoas do Município de Sete Lagoas-MG, promovendo a preservação ambiental, sustentabilidade dos recursos hídricos locais, turismo sustentável e do desenvolvimento econômico.

A sustentabilidade dessa atividade desportiva e amadora está além da soltura do pescado, compreende desde a escolha dos equipamentos de pesca até a definição das técnicas adequadas e suficientes para a sua prática.

Ademais, a prática da pesca desportiva observará ainda as premissas da garantia e preservação das espécies de peixes e da fauna que subsiste nas lagoas localizadas no território do Município, orientando-se segundo as diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca e da Política Estadual de Proteção à Fauna e à Flora Aquáticas e de Desenvolvimento da Pesca e da Aquicultura no Estado.

Sendo assim, a regulamentação da pesca desportiva e amadora, tem o viés de se propor políticas públicas de turismo e desenvolvimento econômico, com o objetivo de fomentar a exploração do potencial turístico e econômico no âmbito do município de Sete Lagoas.

Ante o exposto, dada a relevância da matéria, apresento a presente proposição e espero o apoio dos nobres pares.



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