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materia nº 32/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-01-21
EmentaO VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, REQUER, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS TRAMITES REGIMENTAIS, CONFORME ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, QUE SEJA DISPONIBILIZADO, NO PRAZO REGIMENTAL, AO PARLAMENTAR SOLICITANTE OS SEGUINTES ITENS E INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 07/2024, CUJO OBJETO É A CESSÃO DE MÃO DE OBRA EXCLUSIVA PARA POSTOS DE TRABALHO DE VIGILANTE, RECEPCIONISTA E MOTORISTA.
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 REQUERIMENTO Nº _______/2025

Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,



	O Vereador que este subscreve, requer, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, após tramites regimentais, conforme artigo 200 do Regimento Interno desta Casa, que seja disponibilizado, no prazo regimental, ao parlamentar solicitante os seguintes itens e informações:



Cópia integral do processo licitatório nº 07/2024, modalidade pregão nº 02/2024, cujo objeto é a cessão de mão de obra exclusiva para os postos de trabalho de vigilante, recepcionista e motorista;

O nome completo e matrícula do fiscal do contrato;

Que informe a modalidade de garantia escolhida pelas empresas vencedoras e se houve a execução de alguma garantia em decorrência de descumprimento contratual;

Valores pagos a empresa JLK Works, com a respectiva cópia da nota fiscal com o recibo do fiscal do contrato conforme seção XV do edital;

Informe qual a medida a Câmara Municipal adotou com relação a eventual descumprimento contratual da empresa e a respectiva cópia do documento comprovando a medida tomada. Caso esteja em sítio online, informe o local, de preferência com a cópia do URL;

Informe o motivo pelo qual a empresa SAMSEG Segurança LTDA está fornecendo vigias desarmados, em desconformidade com o objeto contratado;

 Outros documentos e esclarecimentos que entender necessário para esclarecer as dúvidas solicitadas.



JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal. 

Também tem como objetivo verificar a execução do contrato, que é de responsabilidade da Câmara Municipal de Sete Lagoas, dos munícipes e do controle externo e interno, e também da Câmara Municipal de Sete Lagoas por intermédio de seus representantes legais eleitos pelo povo.

O valor global do contrato é de R$ 1.035.383,39 (um milhão trinta e cinco mil trezentos e oitenta e três reais e trinta e nove centavos) a ser gasto com mão de obra terceirizada. 

Portanto, a solicitação da documentação é de importância máxima para verificar se ele vem sendo cumprido na sua integralidade, principalmente se os repasses feitos estão em conformidade com o estabelecido nos contratos firmados entre a câmara municipal e as empresas.



Sala de Sessões, 20 de janeiro de 2025.



IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR



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