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materia nº 56/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2025
Date 2025-01-21
EmentaDISPÕE SOBRE A INVIOLABILIDADE DA LIBERDADE RELIGIOSA COMO DIREITO FUNDAMENTAL, NAS ENTIDADES RELIGIOSAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-27 Retirado Pelo Autor — RETIRADO PELO AUTOR CONFORME INSTRUÇÃO DA PROCURADORIA
2025-02-25 EM ANÁLISE — —

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____/2025





Dispõe sobre a inviolabilidade da liberdade religiosa como direito fundamental, nas entidades religiosas do Município de SETE LAGOAS.





      ART. 1º – Ficam as entidades religiosas autorizadas a fixar em todas as dependências de entrada, avisos com os seguintes dizeres:

      

“Advertimos às autoridades municipais sobre o que diz a Constituição:

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.”

“Constituição Federal de 1988, artigo 5, VI.”

           

PARÁGRAFO ÚNICO - Os avisos de proselitismo mencionados no caput deste diploma deverão ser confeccionados em material durável, para a fixação permanente.



     ART. 2º – As entidades religiosas poderão buscar parcerias ou receber doações para referida confecção do material.



 PARÁGRAFO ÚNICO - As entidades religiosas também poderão disponibilizar o referido aviso de proselitismo em seus murais, sítios eletrônicos, em notas de rodapés de seus materiais, em eventuais cartilhas distribuídas aos fiéis e em outros meios de comunicação utilizados pela entidade religiosa, voltados à divulgação, as informações constantes no referido aviso acerca da liberdade religiosa como direito fundamental, conforme previsto no artigo. 5º, VI da Constituição Federal.







     ART. 3º – Fica vedada à administração pública direta e indireta e a qualquer cidadão violar a liberdade religiosa ou censurá-la, nem constranger ou intimidar religiosos no exercício da sua fé, sob pena de multa de R$ 700,00 (setecentos reais), aumentada em 100% (cem por cento) no caso de reincidência.

	     ART. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.







Sete Lagoas, 20 de janeiro de 2025.



















































JUSTIFICATIVA



         A Constituição República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), em seu artigo 5º, inciso VI, prevê que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

        Nesse sentido, o referido direito fundamental garante a inviolabilidade da liberdade de crença e da liberdade religiosa.



        Ocorre que diversos grupos ativistas-políticos visam diminuir a efetividade da liberdade de crença e doutrinas religiosas e consciência individual, censurando práticas, palestras, catequeses e apostolados no território municipal, de modo a mitigar o referido direito fundamental, principalmente quando há uma contraposição às ideologias estabelecidas.

      

         A proibição da censura é um dos aspectos centrais da liberdade de expressão (art. 5º, IX, da CF/88). Conforme sabido, é natural a inclinação dos regimes autoritários em censurar a difusão de ideias e informações que não convêm com os governantes. Mas, mesmo fora das ditaduras a sociedade muitas vezes reage contraposições que questionem os seus valores mais encarecidos e sedimentados, e daí pode surgir a pretensão das maiorias de silenciar os dissidentes. Como pode-se observar, o constituinte originário foi firme nessa matéria, ao proibir peremptoriamente a censura.



        A censura, em sentido estrito, se traduz na restrição prévia à liberdade de expressão realizada por autoridades administrativas que resulta na vedação à veiculação de um determinado conteúdo. Em outras palavras, a censura envolve um controle preventivo das mensagens cuja comunicação se pretende realizar. Ou seja, trata-se de uma violação totalmente incompatível com os regimes democráticos.



       Os direitos fundamentais individuais só podem ser limitados (restringidos) por expressa disposição constitucional (restrição imediata) ou mediante lei ordinária com fundamento na própria Constituição (restrição mediata), sendo que algumas restrições explícitas no texto constitucional advêm do regime excepcional de estado de necessidade (estado de defesa e estado de sítio).





          Assim, não há previsão constitucional de que a lei possa restringir a liberdade de crença, tratando-se, portanto, de um direito individual sem reserva legal expressa, aos locais de culto, as suas liturgias e divulgação da palavra de Deus, submetem-se ao regime de reserva legal simples.



         Além disso, a fixação de um direito fundamental possui caráter definitivo, ou seja, estrutura de uma regra, de modo que não há que se falar em ponderação nem mesmo colisão dos direitos fundamentais.



        Desse modo, pretende-se, com o referido Projeto de Lei, assegurar um direito fundamental constitucional que vem sendo diretamente violado, tendo em vista a censura causada às instituições religiosas e aos seus membros, que não conseguem exercer um proselitismo sem que haja perseguição, inclusive de entidades da administração pública.



        Diante de todo o exposto, peço o apoio dos nobres para a aprovação da presente matéria.

 





Sete Lagoas, 20 de janeiro de 2025.

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