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materia nº 57/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2025
Date 2025-01-21
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM PARADA DO ORGULHO LGBTQIAPN+ OU QUALQUER EVENTO PÚBLICO QUE TENHA CUNHO DE EXIBIÇÃO DE CENAS ERÓTICAS E PRONOGRÁFICAS, INCENTIVO AS DROGAS E INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-01 Retirado Pelo Autor — RETIRADO PELO AUTOR PARA MELHORES ADEQUAÇÕES CONFORME OFÍCIO EM DOCUMENTO ACESSÓRIO
2025-06-18 PEDIDO DE VISTA — PEDIDO DE VISTA NA 18º REUNIÃO ORDINÁRIA DA CLJ DE 18/06/2025
2025-05-29 Aguardando Parecer — —
2025-05-29 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-02-04 EM ANÁLISE — —

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texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº  _______/2025.



DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM PARADA DO ORGULHO LGBTQIAPN+ OU QUALQUER EVENTO PÚBLICO QUE TENHA CUNHO DE EXIBIÇÃO DE CENAS ERÓTICAS E PRONOGRÁFICAS, INCENTIVO AS DROGAS E INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º – Fica proibida a participação de crianças e adolescentes em qualquer parada ou movimento do orgulho LGBTQIAPN+ ou qualquer evento que tenha cunho de exibição de cenas eróticas e/ou pornográficas, incentivo as drogas e intolerância religiosa, no Município de Sete Lagoas.



Parágrafo único Os eventos citados no caput deverão ser realizados nos termos do artigo 74 da Lei Federal n 8.069/90.



 

Art. 2º – O descumprimento do artigo anterior acarretará multa de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por hora de indevida exposição da criança ou adolescente ao ambiente impróprio. 



Parágrafo único. O auto de infração, lavrado por agente público responsável, será inscrito na dívida ativa do Município de Sete Lagoas em caso de não pagamento no prazo de 30 dias após a expedição do auto de infração.



Art. 3º – A obrigação de garantir a ausência de crianças e adolescentes nos eventos citados no artigo 1º desta lei é de responsabilidade dos realizadores/idealizadores do evento, patrocinadores e pais ou responsáveis pelos menores.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





			Sala de Sessões, 20 de janeiro de 2025.





IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR





JUSTIFICATIVA:



Crianças e adolescentes expostos a eventos como a parada LGBTQIAPN+ podem enfrentar dificuldades em discernir aspectos da sexualidade humana.

A falta de maturidade e personalidade desenvolvida torna-os vulneráveis à influência externa e a adoção de comportamentos imitativos, sem compreensão plena.

A sexualização precoce pode levar a problemas psicológicos, emocionais e sociais. A sexualidade da criança, ainda imatura, é afetada diretamente nesse processo. A erotização precoce é um dos efeitos disso. As consequências são diversas e graves. Impulsiona-se o fim da inocência e estimula o início da vida sexual cada vez mais cedo.

Essa antecipação dificulta que haja uma transição saudável entre a infância, adolescência e adultez. É comum vermos crianças ainda na primeira infância que já se molda a forma de adulto, como miniaturas de seu estilo e que praticamente não vivem o período de latência.

Esse é um período que requer atenção e cuidados especiais, já que é o período em que a criança forma suas bases em diferentes aspectos (físico, emocional, hormonal, cognitivo, emocional e sexual), e o que acontece durante essa etapa atravessa todas as fases de seu desenvolvimento e de sua vida.

Pelo exposto, solicito compreensão aos nobres pares para aprovação da matéria de suma importância. 



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