PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _______/2025.
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA EM EVENTOS E SERVIÇOS QUE PROMOVAM A SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E IMPEDE A CONTRATAÇÃO DE CONDENADOS EM CRIMES CONTRA A VIDA E A INTEGRIDADE FÍSICA DE MULHERES E CRIANÇAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica proibida a utilização de recursos públicos de qualquer natureza, incluídos aqueles advindos do financiamento de empresas públicas e entidades vinculadas ao Poder Público, no Município de Sete Lagoas, em eventos e serviços que promovam, direta ou indiretamente, a sexualização de crianças e adolescentes.
Art. 2º – Fica vedada a contratação de serviços artísticos cuja execução se dê por pessoa física condenada por crimes previstos nos Títulos I e VI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848), quando praticados contra mulheres e/ou menores de idade, ou pessoa jurídica em cujo quadro societário faça parte alguém que se enquadre nessa definição.
Art. 3º – Os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo Poder Público, sejam para pessoas jurídicas ou físicas, deverão respeitar as normas legais proibitivas de divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a apresentações, presenciais ou remotas, de imagens, músicas ou textos de cunho pornográfico ou obsceno, assim como garantir a proteção infantojuvenil no que diz que respeito a conteúdos impróprios ao seu desenvolvimento psicológico.
§ 1º – O disposto no caput se aplica a:
I – qualquer material impresso, sonoro, digital, audiovisual ou imagem, entregue ou colocado à disposição de crianças e adolescentes, bem como folders, outdoors ou quaisquer outras formas de divulgação em ambiente público ou em evento objeto de licitação, produções cinematográficas ou peças teatrais, autorizadas ou patrocinadas pela iniciativa pública, incluídas as mídias e redes sociais;
II – editais, chamadas públicas, prêmios, aquisições de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, espaços, inciativas, cursos, produções, desenvolvimento de atividades de economia criativa e solidária, produções audiovisuais, manifestações culturais, bem como a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas via internet ou disponibilizadas através das redes sociais e demais plataformas digitais;
III – espaços artísticos e culturais, micro e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que recebam auxílio ou patrocínio do Poder Público.
§ 2º – Consideram-se pornográficos todos os tipos de manifestações que firam o pudor, materiais descritos no § 1º que contenham linguajar vulgar, imagens eróticas, de relação sexual ou de ato libidinoso, obscenidade, indecência, licenciosidade, exibição explícita de órgãos ou atividade sexual, exceto para fins didáticos de prevenção de abuso sexual infantil.
Art. 4º – Ao contratar serviços ou adquirir produtos de qualquer natureza, bem como patrocinar eventos ou espetáculos públicos ou programas de rádio, televisão ou redes sociais, a administração pública direta ou indireta fará constar cláusula obrigatória de respeito ao disposto nos arts. 2º e 3º desta lei pelo contratado, patrocinado ou beneficiário.
Art. 5º – Os serviços públicos obedecerão às normas estabelecidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e Constituição do Estado de Minas Gerais, a legislação vigente e ao disposto nesta lei, especialmente os sistemas de saúde, de direitos humanos, de assistência social, de cultura, educação infantil e fundamental.
Art. 6º – Qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive os pais ou responsáveis, poderá comunicar à Administração Pública e ao Ministério Público violação ao disposto nesta lei.
Parágrafo único – O servidor público que tomar conhecimento de violação a esta lei deverá comunicar ao Ministério Público e, havendo, seu superior.
Art. 7º – Em caso de descumprimento desta lei, o infrator estará sujeito a multa no valor R$1.000,00 (mil reais) a R$3.000,00 (três mil reais), bem como à impossibilidade de realizar eventos públicos que dependam de autorização ou de nada a opor do Poder Público Municipal e de seus órgãos, bem como sociedades empresárias em cujo quadro societário figure o Município de Sete Lagoas e entidades a ele vinculadas, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único – Para se estabelecer o valor da multa a ser aplicada, será considerado:
I – a magnitude do evento;
II – o seu impacto na sociedade;
III – a quantidade de participantes;
IV – a ofensa realizada.
Art. 8º – Incluem-se nas proibições desta lei, incorrendo nas mesmas sanções, eventos privados realizados em espaços públicos que promovam a sexualização de crianças e de adolescentes.
Art. 9º – Incluem-se nas proibições desta lei, incorrendo nas mesmas sanções, a aplicação de ideologia de gênero e de linguagem neutra nas campanhas publicitárias, eventos, serviços públicos, matérias, editais, espaços artísticos e culturais, manifestações que evolvam a administração pública direta ou indireta, empresas estatais ou entidades vinculadas ao Poder Público Estadual, ou por elas sejam patrocinadas, quando destinadas ao público infantojuvenil ou por ele possam ser vistas.
Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 02 de Janeiro de 2025.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA:
A exposição de crianças e adolescentes à conteúdos pornográficos e a precocidade da sexualização desses indivíduos têm sido uma preocupação de parte significativa da sociedade e autoridades. Tendo como primado que tal prática é ilegal e viola institutos jurídicos voltados a proteção da infância e adolescência se faz necessário que emerjam normas jurídicas que impactam o Poder Público de atuar como fomentador de práticas ilegais, desvirtuando por completo o papel institucional que lhe compete.
Na busca de referências legislativas capazes de materializar o desejo de obstacularizar o avanço dessas práticas que deformam princípios importantes à proteção da infância, deparemo-nos com iniciativa de lei que tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, de autoria da deputada Amanda Teixeira Dias (PL), que visa normatizar a vedação do emprego de recursos públicos para esses fins.
Em sua justificativa a autora argumenta que o relativismo com que o dinheiro público vem sendo instrumentalizado para fins danosos, principalmente aqueles que expõem crianças a conteúdo pornográfico e até mesmo de cunho pedófilo travestido de arte, afinal, se tudo é arte, nada é arte. É que não se trata de uma proposta de censura. Pelo contrário, a matéria entende que, tão importante quanto a liberdade individual está a proteção de vulneráveis e lembra que a proteção integral às crianças e adolescentes está consagrada nos direitos fundamentais constitucionais.
Pelo exposto, solicito compreensão aos nobres pares para aprovação da matéria de suma importância.