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materia nº 59/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2025
Date 2025-01-21
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXECUÇÃO DE MÚSICAS COM LETRAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, AO USO DE DROGAS E/OU EXPRESSEM CONTEÚDOS SEXUAIS EM AMBIENTE ESCOLAR NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-01 Retirado Pelo Autor — RETIRADO PELO AUTOR PARA MELHORES ADEQUAÇÕES CONFORME OFÍCIO EM DOCUMENTO ACESSÓRIO
2025-06-17 Sobrestado — AGUARDANDO O AUTOR PROTOCOLAR SUBSTITUTIVO 01
2025-05-30 Aguardando Parecer — —
2025-05-30 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-02-04 EM ANÁLISE — —

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texto original #

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PROJETO DE LEI  _____/2025. 



DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXECUÇÃO DE MÚSICAS COM LETRAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, AO USO DE DROGAS E/OU EXPRESSEM CONTEÚDOS SEXUAIS EM AMBIENTE ESCOLAR NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS – MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º Fica proibida a execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ao consumo de substâncias ilícitas e/ou que expressem conteúdos sexuais, nas escolas da rede pública e privada do Município de Sete Lagoas – MG, em eventos, atividades escolares, festas, recreações, ou qualquer outro ambiente de convivência escolar.

Parágrafo único. A proibição se estende às apresentações musicais, sejam elas realizadas por estudantes ou terceiros, nos espaços escolares, incluindo também atividades culturais, pedagógicas ou recreativas promovidas pelas instituições de ensino.



Art. 2º Consideram-se proibidas as músicas que: 

I - Façam apologia ao crime, à violência ou à prática de delitos; 

II - Incentivem o uso de drogas ilícitas, bebidas alcoólicas ou qualquer outra substância que prejudique a saúde e o bem-estar dos estudantes; III - Contenham conteúdos de natureza sexual explícita ou implícita, que não sejam adequados ao público infantil e juvenil, respeitando as idades dos alunos.



Art. 3º A fiscalização do cumprimento desta lei será realizada pela Secretaria Municipal de Educação, com o apoio das Diretorias de Ensino e das Direções das escolas, que deverão garantir a observância das disposições aqui previstas.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento, as instituições de ensino estarão sujeitas a sanções, como advertências, suspensão temporária de atividades ou, em casos mais graves, a suspensão de repasses de recursos destinados a eventos escolares, conforme a gravidade da infração.



Art. 4º As escolas deverão promover, regularmente, campanhas educativas que abordem os efeitos nocivos da apologia ao crime, ao uso de drogas e ao incentivo a comportamentos inadequados, sempre com enfoque na construção de valores éticos, cívicos e sociais entre os estudantes.



Art. 5º Fica instituída a obrigatoriedade de que todas as escolas do município de Sete Lagoas incluam, em suas práticas pedagógicas, discussões sobre a importância do respeito aos direitos humanos, à diversidade, à cidadania e ao bem-estar coletivo.



Art. 6º As instituições de ensino terão um prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da sanção desta lei, para se adaptarem às suas disposições, providenciando as adequações necessárias, incluindo a revisão do material utilizado em suas atividades, eventos e apresentações.



Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sala de Sessões, 09 de Janeiro de 2025.





IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR



JUSTIFICATIVA

A presente proposta de lei visa promover um ambiente escolar saudável, seguro e educativo, livre de influências nocivas que possam comprometer o desenvolvimento físico, emocional e psicológico dos estudantes do Município de Sete Lagoas.

É notório que a música, como forma de expressão artística, tem grande impacto sobre a formação de valores e comportamentos, principalmente entre os jovens. A exposição a conteúdos que incentivam a prática de crimes, o uso de substâncias ilícitas e comportamentos sexuais inadequados pode afetar negativamente o processo de ensino-aprendizagem e prejudicar a formação moral e ética dos alunos.

Com isso, a proibição da execução de músicas com tais características nas escolas do Município de Sete Lagoas tem por objetivo proporcionar um ambiente mais saudável, respeitoso e seguro, que valorize a educação, a cidadania e o respeito aos direitos fundamentais de cada indivíduo.

Recentemente, a Prefeitura de Carmo do Rio Claro, em Minas Gerais, publicou na segunda-feira (6/1) um decreto que proíbe a execução de músicas do gênero funk nas escolas da rede pública municipal e em eventos organizados pela Secretaria Municipal de Educação. A medida também proíbe a execução de músicas ou gêneros musicais que contenham duplo sentido, apologia ao crime, automutilação, conteúdo pornográfico, linguagem obscena ou referências ao uso de drogas, tabaco e outros produtos considerados inadequados para crianças e adolescentes.

O decreto justifica-se pela necessidade de implementação de normas e procedimentos que visem impedir a execução de músicas inadequadas, especialmente no ambiente escolar, de forma a preservar o desenvolvimento moral dos alunos da rede pública municipal de ensino e das crianças e adolescentes em geral”.

Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta matéria que visa o bem-estar de nossos estudantes e a qualidade do ambiente escolar em nosso município.



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