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PROJETO DE LEI _____/2025.
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PARA O USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES EM LOCAIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Esta Lei estabelece a aplicação de multa administrativa para indivíduos que consumirem substâncias entorpecentes em locais públicos, com o intuito de promover a saúde pública e a segurança da sociedade.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se "substâncias entorpecentes" aquelas definidas pela Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e qualquer outra substância que cause dependência ou altere o comportamento do indivíduo.
Art. 3º A infração prevista nesta Lei será caracterizada pelo uso de substâncias entorpecentes em locais públicos, como ruas, praças, transportes públicos, escolas, e demais espaços acessíveis ao público em geral.
Art. 4º A multa a ser aplicada será no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), podendo ser majorada em até 100% em caso de reincidência no período de 12 meses.
Art. 5º O infrator terá o direito de recorrer da penalidade administrativa junto ao órgão competente, no prazo de até 10 (dez) dias após a notificação da infração.
Art. 6º A aplicação da multa será de responsabilidade das autoridades municipais e estaduais competentes, incluindo órgãos de segurança pública e de fiscalização do trânsito, que deverão atuar em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
Art. 7º As receitas provenientes das multas aplicadas serão destinadas ao financiamento de programas de prevenção ao uso de substâncias entorpecentes, de assistência a dependentes químicos e de educação para a saúde pública.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, criando os procedimentos necessários à sua implementação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 02 de Janeiro de 2025.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O uso de substâncias entorpecentes em locais públicos, além de representar um risco à saúde pública, interfere diretamente na segurança e bem-estar da sociedade.
A presente proposta visa criar uma penalidade administrativa para o uso dessas substâncias, estimulando a conscientização e promovendo ações preventivas sem esvaziar as esferas penais já estabelecidas pela legislação em vigor.
Este projeto busca contribuir com a redução de comportamentos prejudiciais ao coletivo e estabelecer um regime de responsabilidade que ajude a minimizar os impactos do uso de entorpecentes no ambiente urbano.
Dessa forma, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação desta presente demanda.
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