| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2025 |
| Date | 2025-01-21 |
| Ementa | INSTITUI A RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS LAGOAS - “S.O.S LAGOAS” - NO MUNÍCIPIO DE SETE LAGOAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 135918 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _______/2025 INSTITUI A RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS LAGOAS - “S.O.S LAGOAS” - NO MUNÍCIPIO DE SETE LAGOAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Art. 1º. Institui a Recuperação Ambiental das Lagoas - “S.O.S LAGOAS” - no Município de Sete Lagoas, em consonância ao que estabelece o art.225, §1º, e seus incisos, da Constituição da República Federativa do Brasil e o Novo Marco Legal de Saneamento Básico, Lei Federal nº 14.026/2020. Art. 2º. A Recuperação Ambiental “S.O.S LAGOAS” consiste em realizar a aquisição, pelo Poder Público, de 04 (quatro) espécies de peixes de água doce, conhecidamente responsáveis pela melhora na qualidade da água: Curimba, Carpa Prateada, Carpa Cabeça Grande e Tambaqui. Art.3º. Os peixes deverão ser introduzidos nas principais lagoas, após atingirem tamanho superior a 15 (quinze) centímetros. §1º - Os peixes tem o objetivo de realizar a melhora da qualidade da água, pois eles se alimentam de matéria orgânica em decomposição e na sua filtragem promovendo assim a recuperação, a manutenção e prevenção do meio ambiente. Art.4º. A recuperação será implementada em parceria com atividades de educação ambiental na Rede Municipal de Ensino para conscientizar a comunidade escolar sobre os problemas ambientais da cidade e em especial da região do entorno da bacia hidrográfica (lagoa) da região. Art.5º. O conjunto de atividades mencionadas neste artigo se refere a iniciativas que objetivam identificar os problemas ambientais da região em relação a: I – áreas verdes degradas no entorno das lagoas da região; II- lançamento de esgoto in natura nas lagoas, acarretando a sua poluição; III - assentamento humano em área de proteção hidrográfica; IV- criação de unidades de tratamento de esgoto por grandes agentes de despoluição; V- saneamento básico nas unidades públicas; VI- proteção do solo e das águas; VII- proteção da fauna e da flora; VIII- políticas de urbanização da região; IX – ações relacionadas à reciclagem do lixo; Art.6º - O desenvolvimento das etapas da recuperação ambiental a nível escolar deverá conter, entre outras atividades, a realização de palestras, oficinas e ações em defesa do meio ambiente no espaço interno das escolas e na região. Art.7º - A comunidade escolar, juntamente com o Poder Público, ao final do ciclo de crescimento dos peixes, conforme determina o art.2º desta Lei, deverá coordenar a ação de soltura destes, com os alunos da Rede Municipal de Ensino, nas principais lagoas da região. Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sete Lagoas, 20 de janeiro de 2025. JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei visa implementar no Município de Sete Lagoas a Recuperação Ambiental das Lagoas -“S.O.S LAGOAS”-, com o objetivo de melhorar a qualidade da água das Lagoas do município de Sete Lagoas e promover a educação ambiental dos alunos da Rede Municipal de Ensino a respeito do tema. As Lagoas são consideradas um dos principais cartões postais do município. Ao redor delas são gerados vários serviços como bares e restaurantes, feira aos finais de semana e pedalinhos para o lazer de setelagoanos e turistas. Além disso, atividades como caminhadas, corridas e contemplação podem ser observadas ao redor desses ambientes. Como é sabido ao longo dos anos, foram introduzidas várias espécies de peixes e, consequentemente, outros animais que trouxeram impactos ambientais que comprometeram a qualidades das águas das lagoas do município, tais como pirarucus, carpas, poraquê, surubim, tartarugas, patos, gansos, jacarés, botos, lontras e capivaras. Um estudo realizado pela pesquisadora da Universidade Federal de Minas Gerais, Aline Miranda da Silva, intitulado “Projeto Lagoa Paulino: O estudo de suas condições ecológicas através de uma abordagem investigativa” relata: As Carpas-capim (Ctenopharyngodon idella), introduzidas para alimentação dos botos entre as décadas de 1980 e 1990, contribuíram para a eutrofização desse ambiente por terem eliminado as algas de fundo (Chara sp) e por revirarem os sedimentos ricos em nutrientes durante seu repasto (OLIVEIRA JÚNIOR, 2017). A proliferação de garças e biguás e, consequentemente, o maior aporte de seus excrementos, também promoveram a eutrofização da lagoa (OLIVEIRA JÚNIOR, 2017). Outros fatores agravantes são o recebimento de esgoto doméstico sem tratamento, proveniente da rede pluvial (OLIVEIRA JÚNIOR, 2012) e de resíduos sólidos e orgânicos descartados inadequadamente na Lagoa Paulino e entorno. Apesar das proibições contidas nos Decretos Municipais nº 4066/2010 e nº 5142/2015, descumprimentos são facilmente identificados nesse ambiente, o que demonstra, dentre outros fatores, a inexistente gestão participativa da Lagoa Paulino. (https://www.profbio.ufmg.br/wp-content/uploads/2021/01/AlineM.Silva-Versao-final-corrigida.pdf). As espécies 04 (quatro) espécies de peixes citadas na Lei são espécies notadamente reconhecidas pela melhora da qualidade da água. Elas agem como agentes de manutenção, preservação e recuperação dos corpos hídricos dos locais onde estão inseridas em razão de seus hábitos alimentares, pois se alimentam de matéria orgânica em decomposição, fitoplanctons e demais microorganismos presentes na água. Quanto a conscientização ambiental dos alunos da rede de ensino municipal é importante que o presente programa crie alternativas para a conscientização e alternativas de envolvimento da comunidade no desenvolvimento sustentável e na importância da preservação das lagoas e do meio ambiente de uma forma geral. A proteção do meio ambiente, nos termos do artigo 23, incido VI, da Constituição Federal é concorrente, entre os três entes federativos. O Tema 917, do STF, julgado no dia 29/09/2016, no Plenário, com Repercussão Geral, no Recurso Extraordinário com agravo, nº 878.911, Rio de Janeiro trata a respeito da tese de que não usurpa a competência privativa do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de servidores públicos (art.61, §1º, II “a”, “c” e “e”, da Constituição Federal). Logo, apesar de criar despesas, no caso em tela, a aquisição dos peixes e as demais despesas oriundas do desenvolvimento da recuperação da água das lagoas, é perfeitamente possível a tramitação do Projeto de Lei. Neste mesmo sentido, temos o julgado abaixo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO ESTADO DO AMAZONAS. TESTE DE MATERNIDADE E PATERNIDADE. REALIZAÇÃO GRATUITA. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE CRIA DESPESA PARA O ESTADO-MEMBRO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO ACOLHIDA. (…) 1. Ao contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada não cria ou estrutura qualquer órgão da Administração Pública local. Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo Chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil --- matérias relativas ao funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes. Por fim, acrescente-se que a proteção ao meio ambiente é uma responsabilidade de todos os entes federativos que impõe ao Poder Público a satisfação de um dever de prestação positiva destinado a todos os entes políticos que compõem a organização federativa do Estado Brasileiro. Por tudo o que acima foi apresentado, solicito o apoio dos demais pares e do Poder Público para a implementação deste programa. Sete Lagoas, 20 de janeiro de 2025.