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materia nº 62/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2025
Date 2025-01-21
EmentaALTERA A LEI 8.117, DE 10 FEVEREIRO DE 2012, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E REVOGA A LEI Nº 7527 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007”.
native_id135920

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-30 Redação final enviada ao Executivo — —
2025-01-30 Redação Final F —
2025-01-30 Aguardando Parecer F —
2025-01-29 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº02 DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA
2025-01-27 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº01 DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA
2025-01-27 INSTRUÍDO — —
2025-01-27 Comissão de Representação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-29T13:00:57.842790-03:00 Aprovado p/unanimidade 17 0 0
2025-01-29T12:48:24.719852-03:00 Aprovado p/unanimidade 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____/2025
ALTERA A LEI 8.117, DE 10 FEVEREIRO DE 2012, QUE “DISPÕE 
SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES 
NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E REVOGA A LEI Nº 7527 DE 13 
DE DEZEMBRO DE 2007”.
Art. 1º Modifica o artigo 35 da Lei Municipal nº 8.117/2012, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 35 Os veículos deverão ser, obrigatoriamente, substituídos 
por outro mais novo, até o dia 31 (trinta e um) de dezembro do 
ano em que completarem 21 (vinte e um) anos de fabricação.
Parágrafo Único. Os veículos de transporte escolar poderão ser 
substituídos por veículos de até no máximo 50 (cinquenta) 
lugares e até 11 (onze) metros.
Art. 2º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Sala das Sessões, 20 de janeiro de 2025.
CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O transporte escolar de alunos é um meio essencial de garantia ao direito à 
educação de crianças e adolescentes, especialmente aos mais carentes e que moram distantes 
da escola. Nesse contexto, é importante relembrar o problema da pandemia da COVID-19, que 
assolou o mundo entre 2020 e 2021, período em que praticamente o comércio fechou e os 
transportadores escolares ficaram sem receita, uma vez que os alunos estavam acessando as 
aulas por videoconferência, via internet.
Dessa forma, os profissionais do transporte coletivo de escolares passaram 
muitas dificuldades, já que essa atividade ficou quase dois anos parada, fazendo com que eles 
gastassem suas reservas financeiras para sobreviver. Assim sendo, é importante garantir pelo 
menos mais 02 (dois) anos de funcionamento aos veículos circulantes, para que os 
profissionais consigam recompor suas reservas financeiras e adquirir veículos mais novos para 
circulação dos escolares.

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