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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____/2025
ALTERA A LEI 8.117, DE 10 FEVEREIRO DE 2012, QUE “DISPÕE
SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES
NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E REVOGA A LEI Nº 7527 DE 13
DE DEZEMBRO DE 2007”.
Art. 1º Modifica o artigo 35 da Lei Municipal nº 8.117/2012, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 35 Os veículos deverão ser, obrigatoriamente, substituídos
por outro mais novo, até o dia 31 (trinta e um) de dezembro do
ano em que completarem 21 (vinte e um) anos de fabricação.
Parágrafo Único. Os veículos de transporte escolar poderão ser
substituídos por veículos de até no máximo 50 (cinquenta)
lugares e até 11 (onze) metros.
Art. 2º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Sala das Sessões, 20 de janeiro de 2025.
CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O transporte escolar de alunos é um meio essencial de garantia ao direito à
educação de crianças e adolescentes, especialmente aos mais carentes e que moram distantes
da escola. Nesse contexto, é importante relembrar o problema da pandemia da COVID-19, que
assolou o mundo entre 2020 e 2021, período em que praticamente o comércio fechou e os
transportadores escolares ficaram sem receita, uma vez que os alunos estavam acessando as
aulas por videoconferência, via internet.
Dessa forma, os profissionais do transporte coletivo de escolares passaram
muitas dificuldades, já que essa atividade ficou quase dois anos parada, fazendo com que eles
gastassem suas reservas financeiras para sobreviver. Assim sendo, é importante garantir pelo
menos mais 02 (dois) anos de funcionamento aos veículos circulantes, para que os
profissionais consigam recompor suas reservas financeiras e adquirir veículos mais novos para
circulação dos escolares.
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