PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº _____/2025
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Requeiro ao Plenário desta e. Casa, após cumpridos os trâmites regimentais de
praxe, seja enviado PEDIDO DE PROVIDÊNCIA ao Prefeito Municipal, Sr. Jefferson Douglas
Soares Estanislau, como se indicação fosse, para que providencie a regulamentação da Lei nº
7.535, de 28 de dezembro de 2007, que "cria o Programa Municipal de Incentivo Ao Esporte,
institui o Fundo Municipal de Apoio ao Esporte e dá outras providências", nos moldes da
minuta de Decreto que acompanha esta proposição, encaminhada à título de sugestão.
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente pedido de providência é fazer com que a política de
incentivo ao esporte seja efetivamente instituída no Município de Sete Lagoas, de modo que
a administração pública municipal se torne protagonista desta importante política pública,
mediante a regulamentação da Lei nº 7.535/2007, que apesar de vigente há quase 20 (vinte)
anos, prevê mecanismos de destinação de receita ao fomento do esporte pendentes de
regulamentação.
Sala das Sessões de Sete Lagoas, 21 de janeiro de 2025.
CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA
Vereador
MINUTA DE DECRETO Nº _____, DE 2025
REGULAMENTA A LEI Nº 7.535, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007,
QUE "CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO
ESPORTE, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
102, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, regulamentando a Lei nº 7.535,
de 28 de dezembro de 2007, que cria o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte, institui
o Fundo Municipal de Apoio ao Esporte e dá outras providências, decreta:
Art. 1º O incentivo fiscal para apoio à realização de projetos esportivos, criados
com base na Lei Municipal nº 7.535, de 28 de dezembro de 2007, obedecerá aos preceitos
deste Decreto, além da legislação propriamente dita.
Art. 2º Para efeitos deste Decreto, entende-se por:
I – Contribuinte Incentivador: pessoa física ou jurídica, contribuinte do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que apoiar mediante doação ou patrocínio a
realização de projetos esportivos;
II – Empreendedor Esportivo: a pessoa física ou jurídica que, domiciliada ou
com sede no município de Sete Lagoas, comprovadamente vinculada à atividade esportiva,
através de currículo profissional, contrato ou estatuto social, e diretamente responsável pelo
projeto a ser beneficiado pelo incentivo fiscal;
III – Doação: a transferência de recursos para a realização de projeto esportivo
sem qualquer proveito pecuniário para o Contribuinte Incentivador;
IV – Patrocínio: a transferência de recursos para a realização de projeto
esportivo com resultado promocional e/ou publicitário para o Contribuinte Incentivador;
V – ISSQN: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
VI – SME/SL: Secretaria Municipal de Esportes de Sete Lagoas;
VII – Certificado de Enquadramento: título nominal intransferível emitido pela
Secretaria Municipal de Esportes para efeito de captação de recursos pelo Empreendedor
Esportivo junto ao Contribuinte Incentivador, especificando dados relativos ao projeto
esportivo incentivado, os montantes da doação ou patrocínio e os recursos próprios a serem
aplicados;
VIII – Título de Transferência: título nominal intransferível emitido pela
Secretaria Municipal da Fazenda, que especificará as importâncias que o Contribuinte
Incentivador poderá utilizar para abater dos valores devidos a título de ISSQN;
IX – Termo de Compromisso: documento firmado pelo Empreendedor
Esportivo através do qual este se compromete a realizar o projeto esportivo incentivado na
forma e condições propostas, submetendo-se às penalidades caso a execução esteja em
desacordo;
X – Recursos Transferidos: parcela dos recursos doados que poderá ser
deduzida do valor do ISSQN devido pelo Contribuinte Incentivador para aplicação em projeto
esportivo incentivado.
Art. 3º Os projetos esportivos a serem beneficiados pelo incentivo de que trata
este Decreto deverão estar enquadrados em qualquer modalidade esportiva.
Art. 4º São requisitos indispensáveis para que os pedidos de incentivos fiscais
sejam aplicados pela SME/SL;
I – pedido escrito, assinado pelo Empreendedor Esportivo, com indicação da
modalidade do incentivo pleiteado, anexando os seguintes documentos:
a) cópia do documento de identidade, quando se tratar de pessoa física;
b) cópia do contrato ou estatuto social, bem como comprovante de inscrição
no CNPJ, quando se tratar de pessoa jurídica;
c) cópia do documento de registro municipal, quando for o caso;
d) cópia do projeto, com cronograma de execução, orçamento, cronograma de
desembolso financeiro e relação do pessoal envolvido;
II – registro do empreendedor esportivo na SME/SL.
Art. 5º É permitida a inclusão no orçamento de despesas com a contratação de
consultores, produtores e agência de publicidade, bem como gastos com captação de
recursos, divulgação e elaboração do projeto.
Parágrafo Único – Os valores consignados para captação de recursos são
limitados a 10% (dez por cento) do valor total do projeto.
Art. 6º Caberá ao SME/SL aprovar ou não os pedidos de incentivo fiscal, bem
como fixar os valores financeiros que poderão ser captados a título de incentivo fiscal sob a
tutela da Lei Municipal nº 7.535/2007.
Parágrafo Único – A SME/SL editará as normas explicitando os critérios de
classificação e julgamento dos projetos, levando em consideração seus componentes de
qualidade e relevância, bem como a capacidade dos proponentes em executá-los.
Art. 7º Em suas deliberações, a SME/SL observará se:
I – o projeto esportivo se enquadra em uma das áreas de que trata o artigo 3º
e se as exigências contidas no artigo 4º deste Decreto foram atendidas;
II – os limites orçamentários estão sendo respeitados.
§1º Em caso de não aprovação do projeto pela SME/SL, o Empreendedor
Esportivo terá direito a um segundo julgamento, quando lhe será dado o direito de
apresentação oral de sua proposta.
§2º A SME/SL poderá solicitar ao Empreendedor Esportivo a comprovação de
orçamentos e de custos relacionados com o projeto.
Art. 8º A SME/SL terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos para analisar
os pedidos de incentivo fiscal.
Parágrafo Único – Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem que o SME/SL se
manifeste, o projeto será considerado aprovado.
Art. 9º As decisões da SME/SL serão comunicadas à Secretaria Municipal de
Fazenda no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 10 Após homologação pelo Prefeito Municipal do projeto apresentado, a
decisão da SME/SL na aprovação de projeto esportivo incentivado será formalizada com a
emissão do Certificado de Enquadramento previsto no artigo 2º, inciso VII deste Decreto, pela
Secretaria Municipal de Esportes.
Art. 11 Após o recebimento do Certificado de Enquadramento, o
Empreendedor Esportivo terá o prazo máximo de 12 (doze) meses para executar seu projeto.
§1º A não realização do projeto no prazo de que trata o caput deste artigo,
sujeitará o empreendedor ao pagamento integral do incentivo autorizado.
§2º A requerimento do Empreendedor Esportivo, a SME/SL decidirá pela
concessão ou não de novo prazo para execução do projeto.
Art. 12 O Empreendedor Esportivo somente poderá dar início ao processo de
captação de recursos para o projeto aprovado após a assinatura do Termo de Compromisso.
Art. 13 Quando da assinatura do Termo de Compromisso será aberta, pelo
Empreendedor Esportivo, conta bancária vinculada ao projeto, especialmente destinada aos
fins previstos neste Decreto.
Art. 14 O Empreendedor Esportivo prestará contas à Secretaria Municipal da
Fazenda mensalmente, de forma simplificada, e 60 (sessenta) dias após a realização do
projeto, de forma detalhada, a aplicação dos recursos transferidos, indicando os depósitos
recebidos, a variação da aplicação financeira e os gastos que tiver.
Parágrafo Único – Incorrerá nas sanções previstas no artigo 14 o Empreendedor
Esportivo que aplicar os recursos por tempo superior ao necessário à implantação do projeto.
Art. 15 O Empreendedor Esportivo que não comprovar a correta aplicação dos
recursos recebidos nos prazos fixados ou não tiver suas contas aprovadas, não receberá novos
incentivos até que regularize sua situação, estando, ainda, sujeito às seguintes sanções:
I – será obrigado a ressarcir os cofres municipais do valor do incentivo fiscal
autorizado, corrigido pelo índice de variação dos tributos municipais, acrescido de 10% (dez
por cento) de multa;
II – sujeitar-se às penalidades civis e criminais cabíveis.
Art. 16 Ocorrendo sobras na execução do projeto, estas deverão ser
transferidas pelo Empreendedor Esportivo aos cofres municipais, para crédito do Fundo
Municipal de Apoio ao Esporte, instituído pela Lei Municipal 7.535/2007.
Art. 17 A Secretaria Municipal da Fazenda estabelecerá, através de instrução
normativa, a sistemática de prestação de contas prevista no artigo 14 deste Decreto.
Art. 18 O incentivo fiscal de que trata o artigo 1º corresponderá a dedução de
até 25% (vinte e cinco por cento) do valor devido, mensalmente, por contribuinte de ISSQN,
desde que apoie, mediante doação ou patrocínio, projetos esportivos aprovados na forma da
Lei e deste Decreto.
Art. 19 O valor do incentivo fiscal autorizado a cada mês não poderá exceder a
5% (cinco por cento) da receita municipal do ISSQN no mês imediatamente anterior.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal da Fazenda informará até o último dia
útil de cada mês à Secretaria Municipal de Esportes o valor que poderá ser autorizado como
incentivo fiscal no mês subsequente.
Art. 20 As aplicações de recursos feitas por Contribuintes Incentivadores em
projetos esportivos poderão ser deduzidas dos valores por eles devidos de ISSQN, com as
limitações previstas neste Decreto, observados os seguintes índices:
I – até 80% (oitenta por cento) de dedução, para o caso de doação;
II – até 70% (setenta por cento) de dedução, para o caso de patrocínio.
Art. 21 Com fundamento no Certificado de Enquadramento emitido pela
Secretaria Municipal de Esportes, a Secretaria Municipal da Fazenda emitirá o Título de
Transferência, onde estarão fixados os valores financeiros que o Contribuinte Incentivador
poderá utilizar para abater dos valores devidos a título de ISSQN.
§1º A Secretaria Municipal da Fazenda criará controle interno para acompanhar
a execução financeira dos projetos incentivados, de forma a evidenciar, a qualquer momento,
o valor consignado como incentivo e os recursos transferidos.
Art. 22 Fica vedado ao Contribuinte Incentivador beneficiar, com sua doação
ou patrocínio, projetos de pessoas ou instituições a ele vinculadas como:
I – empresa da qual seja proprietário, administrador ou acionista, na data do
protocolo do projeto ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, ou sócios e seus
dependentes;
II – cônjuge e parentes até o terceiro grau, inclusive os afins e seus
dependentes.
Art. 23 Para efeito de comprovação da execução do projeto, o Empreendedor
Esportivo destinará à Secretária Municipal de Esportes cópia de todo o material promocional
e de divulgação com o mesmo relacionados.
Art. 24 As obras ou eventos resultantes dos projetos esportivos beneficiados
pela Lei Municipal nº 7.535/2007 serão apresentados, prioritariamente, no território do
município de Sete Lagoas, constando das mesmas, quando tecnicamente possível e,
obrigatoriamente, de sua divulgação, expressão que evidencie o apoio da referida legislação.
Art. 25 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.