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materia nº 280/2025

Tipo Pedido de Providência
Número / Ano 280 / 2025
Date 2025-01-21
EmentaPEDIDO DE PROVIDÊNCIA, AO PREFEITO MUNICIPAL, SR. DOUGLAS MELO, PARA REALIZAR A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO NÚCLEO URBANO DENOMINADO FAZENDINHA SAMIRA CHAVES.
native_id135950

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2025-02-04T11:50:10.268863-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº /2025
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Requeiro ao Plenário desta estimada Casa, após o cumprimento dos trâmites 
regimentais de praxe, que seja enviado um PEDIDO DE PROVIDÊNCIA, ao Prefeito Municipal, Sr. 
Douglas Melo, para que tome as medidas cabíveis para realizar a regularização fundiária do
núcleo urbano denominado Fazendinha Samira Chaves.
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente expediente é que o Executivo Municipal tome providências 
para regularizar a região do núcleo urbano denominado Fazendinha Samira Chaves. Tal região 
está há muito tempo sem a devida atenção do Poder Público e a população precisa regularizar 
seus imóveis junto ao município para pagar seus impostos e fruir dos serviços públicos.
Sala das Sessões de Sete Lagoas, 20 de janeiro de 2025.
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CAIO VALACE
Vereador

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