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materia nº 63/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2025
Date 2025-01-22
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E REGULAMENTAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO EM NÚCLEOS RURAIS FORMAIS E INFORMAIS, ZONAS URBANAS CONSOLIDADAS E NÃO REGULARIZADAS, POVOADOS E COMUNIDADES DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ESTABELECE PRAZO PARA EXECUÇÃO E REGULAMENTAÇÃO POR PARTE DO SAAE, AUTORIZA TERCEIROS INTERESSADOS À CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS EM CASO DE INÉRCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-11 EM ANÁLISE — —

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PROJETO DE LEI Nº …… DE 2025



DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E REGULAMENTAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO EM NÚCLEOS RURAIS FORMAIS E INFORMAIS, ZONAS URBANAS CONSOLIDADAS E NÃO REGULARIZADAS, POVOADOS E COMUNIDADES DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ESTABELECE PRAZO PARA EXECUÇÃO E REGULAMENTAÇÃO POR PARTE DO SAAE, AUTORIZA TERCEIROS INTERESSADOS À CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS EM CASO DE INÉRCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS



Art. 1º Esta lei tem por objetivo regulamentar e promover a implantação de redes de abastecimento de água potável e a distribuição de água em núcleos rurais formais e informais, zonas urbanas consolidadas e não regularizadas, povoados e comunidades do município de Sete Lagoas, assegurando o acesso universal à água, em conformidade com o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020), a Constituição Federal e a legislação municipal aplicável.

Parágrafo único. Para os fins desta lei, consideram-se terceiros interessados as associações de moradores, as comunidades organizadas e as cooperativas da localidade.



CAPÍTULO II – DAS RESPONSABILIDADES DO SAAE

Art. 2º Compete ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE):

I - Identificar, mapear e priorizar as áreas de núcleos rurais formais e informais, zonas urbanas consolidadas e não regularizadas, povoados e comunidades sem acesso à rede de abastecimento de água potável;

II - Planejar e executar, no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da publicação desta lei, as obras de implantação de redes de abastecimento de água potável nas áreas identificadas;

III - Regulamentar, em até 6 (seis) meses, a distribuição de água potável nas áreas identificadas, em conformidade com a legislação municipal aplicável;

IV - Elaborar cronogramas detalhados contendo prazos de início e término das obras, fornecendo relatórios a cada 180 (cento e oitenta) dias ao Poder Executivo sobre progresso, prazos de início e término, dificuldades e planejamento para áreas ainda não atendidas;

V - Fiscalizar e monitorar a qualidade técnica das redes de abastecimento, observando normas sanitárias, ambientais e técnicas.



CAPÍTULO III – DA AUTORIZAÇÃO PARA TERCEIROS INTERESSADOS EM CASO DE INÉRCIA DO PODER PÚBLICO



Art. 3º Em caso de inércia do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) em executar as obras no prazo previsto no inciso II do art. 2º, as associações de moradores, comunidades organizadas ou cooperativas poderão contratar, por suas expensas, empresas privadas especializadas para a execução das obras informadas no cronograma apresentado pelo SAAE.

§ 1º As empresas contratadas poderão obter, como contrapartida pela execução das obras, concessão temporária para exploração do serviço de abastecimento de água, mediante contrato formalizado com as associações de moradores, comunidades organizadas ou cooperativas e autorização do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).

§ 2º A concessão temporária mencionada no § 1º deste artigo deverá ser autorizada e regulamentada pelo Poder Executivo, em parceria com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), assegurando-se:

I - A definição clara de prazos, metas e contrapartidas;

II - A fiscalização efetiva pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) quanto à qualidade do serviço prestado e da água distribuída.

§ 3º Nos casos de concessão, as benfeitorias realizadas serão incorporadas ao patrimônio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) após o término do contrato, sem qualquer direito de indenização ao concessionário.

§ 4º As associações de moradores, comunidades organizadas ou cooperativas que contratarem empresas privadas deverão comunicar a contratação previamente ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), que deverá:

I - Fornecer orientação técnica para a execução das obras;

II - Fiscalizar a execução das obras para garantir sua integração ao sistema municipal de abastecimento de água.









CAPÍTULO IV – DO CUSTEIO DAS OBRAS

Art. 4º Os custos das obras a serem realizadas por associações de moradores, comunidades organizadas ou cooperativas, por meio de empresas privadas especializadas, poderão ser:

I - Rateados entre os moradores beneficiados;

II - Complementados por parcerias com o Poder Público, iniciativa privada, programas de financiamento ou convênios firmados com outras esferas de governo.

Parágrafo único. Após a conclusão das obras, sem concessão, as redes de abastecimento deverão ser transferidas ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), que ficará responsável pela operação, manutenção e integração dessas redes ao sistema municipal de abastecimento de água.



CAPÍTULO V – DAS PENALIDADES E SANÇÕES



Art. 5º O descumprimento dos prazos estabelecidos nesta lei acarretará:

I - A responsabilidade administrativa dos gestores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), apurada em processo administrativo proposto pelo Poder Executivo;

II - A aplicação de multa ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), revertida para o custeio da execução e da regulamentação das obras de abastecimento de água previstas nesta lei.

Art. 6º As empresas privadas contratadas por associações de moradores, comunidades organizadas ou cooperativas que descumprirem normas técnicas ou comprometerem a segurança do abastecimento estarão sujeitas às penalidades previstas na legislação vigente.



CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS



Art. 7º O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) deverá criar, no prazo de 3 (três) meses, um canal específico para recebimento de denúncias e solicitações referentes ao cumprimento desta lei, bem como para prestar suporte técnico às associações de moradores, comunidades organizadas ou cooperativas, operado por meio eletrônico e atendimento telefônico, com prazos definidos para resposta e transparência dos resultados.

Art. 8º O Poder Executivo poderá instituir comissões específicas para contratação de empresas privadas especializadas para execução das obras de abastecimento de água em núcleos rurais formais e informais, zonas urbanas consolidadas e não regularizadas, povoados e comunidades do município de Sete Lagoas, em caso de inércia ou de descumprimento das metas de abastecimento pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Sete Lagoas/MG, 22 de janeiro de 2025.



Leôncio Lopes

Vereador











JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente, nobres pares,

O presente projeto de lei tem como objetivo regularizar e estruturar a prestação de serviços essenciais de abastecimento de água nas localidades do município de Sete Lagoas que ainda carecem de infraestrutura básica, especialmente nos núcleos rurais, zonas urbanas consolidadas não regularizadas, povoados e comunidades desassistidas.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a possibilidade de delegação de serviços de saneamento básico à iniciativa privada no ano de 2020 (ADIn 4.454), reforça a urgência de regulamentação municipal sobre o tema, a fim de garantir uma gestão mais eficiente e transparente desses serviços essenciais.

Atualmente, em algumas dessas localidades, empresas privadas já realizam o abastecimento de água, porém, sem a devida regulamentação formal e fiscalização adequada. Este projeto de lei visa a consolidar esse sistema, proporcionando eficiência na prestação dos serviços e proteção aos direitos fundamentais da população. Ao estabelecer o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) como órgão responsável pela fiscalização, asseguramos que o interesse público será priorizado, garantindo que os serviços prestados atendam aos padrões de qualidade e segurança exigidos pela legislação vigente.

Este projeto de lei busca assegurar o direito fundamental ao acesso à água potável nas áreas desassistidas do município de Sete Lagoas, que enfrentam há muitos anos dificuldades devido à ausência de redes de abastecimento de água encanada.

O acesso à água potável é um direito humano essencial, reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) e consagrado na Constituição Federal, no Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020) e na Política Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007). Esses instrumentos legais determinam que o poder público adote medidas para garantir a universalização do abastecimento de água, com prioridade para as regiões mais vulneráveis, promovendo a dignidade da população e a melhoria das condições de saúde pública.

O cenário atual em Sete Lagoas revela que muitos núcleos urbanos e rurais ainda não dispõem de abastecimento de água tratada, o que compromete a saúde pública, a qualidade de vida e o desenvolvimento local. As dificuldades enfrentadas por essas comunidades, que muitas vezes dependem de fontes alternativas e inadequadas, expõem os moradores a riscos sanitários graves, como surtos de doenças relacionadas à água contaminada.

Para resolver essa questão, este projeto de lei propõe medidas objetivas, estabelecendo prazos e responsabilidades para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), responsável pela gestão do saneamento básico no município. Caso o SAAE não cumpra os prazos estabelecidos para a execução das obras, as associações comunitárias e as cooperativas terão a possibilidade de contratar empresas especializadas para implantar as redes de abastecimento, com a devida fiscalização e orientação técnica do SAAE.

O presente projeto de lei complementa essa diretriz, ao permitir que as empresas contratadas possam obter concessões temporárias para a exploração dos serviços de abastecimento de água (art. 3º, §§ 1º e 2º). Essa medida visa a garantir a contrapartida pela infraestrutura instalada, além de assegurar que, após o término da concessão, a operação e a manutenção das redes sejam integradas ao sistema municipal, sob a gestão do SAAE. Esse modelo permite a continuidade do serviço com qualidade e eficiência, atendendo ao princípio da universalização e da continuidade dos serviços públicos.

Além disso, o projeto de lei oferece flexibilidade ao Poder Executivo, permitindo que o município intervenha diretamente caso o SAAE manifeste desinteresse ou inércia no cumprimento das obrigações. A possibilidade de concessão instituída por meio do presente projeto de lei garante que nenhuma comunidade continue desassistida, promovendo a universalização do serviço de forma eficaz.

Por fim, este projeto de lei representa um avanço significativo na garantia do direito à água potável e ao saneamento básico para todos os cidadãos de Sete Lagoas, em consonância com os preceitos constitucionais e com as diretrizes nacionais de saneamento básico, atendendo a uma necessidade histórica das populações que sofrem pela falta de água encanada. A aprovação desta medida será um marco na promoção da saúde pública, da dignidade humana e do desenvolvimento sustentável do município.

Por todo o exposto, o presente projeto de lei merece o apoio dos nobres vereadores, haja vista que sua implementação trará mudanças significativas na otimização do saneamento básico e na qualidade de vida da população sete lagoana.

Assim, este Vereador submete o presente projeto de lei para análise e aprovação, certo de que sua implementação trará benefícios duradouros e fundamentais para o nosso município.

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