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materia nº 64/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2025
Date 2025-01-22
EmentaALTERA A LEI Nº 9.599, DE 18 DE AGOSTO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (VEJA SUBSTITUTIVO Nº 01 EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS).
native_id135966

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-30 Redação final enviada ao Executivo — —
2025-01-30 Redação Final F —
2025-01-30 Aguardando Parecer F —
2025-01-29 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº02 DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA
2025-01-27 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº01 DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA
2025-01-27 INSTRUÍDO — —
2025-01-27 Comissão de Representação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-29T13:00:57.795012-03:00 Aprovado p/unanimidade 17 0 0
2025-01-29T12:48:24.651929-03:00 Aprovado p/unanimidade 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___/2025



ALTERA A LEI Nº 9.599, DE 18 DE AGOSTO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



Art. 1º Modifica o artigo 41 da Lei nº 9.599, de 18 de agosto de 2023, que passa a ter a seguinte disposição:



[...]

Art. 41 O vencimento base do cargo de Assessor Parlamentar dos Gabinetes dos Vereadores será composta pela soma do número de atribuições conferidas ao servidor indicado pelo vereador, observando-se o seguinte:

[...]

III – o somatório das remunerações dos cargos em cada gabinete, excluídos os cargos de Assessor Parlamentar Chefe e Assessor Jurídico Parlamentar, não poderá ultrapassar o limite de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais);

[...]

Parágrafo único. Os valores previstos nos incisos I e III serão reajustados ou revisados pelo mesmo índices e na mesma data em que ocorrer a revisão ou reajuste de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal.

[...]



Art. 2º Modifica o artigo 56 da Lei nº 9.599, de 18 de agosto de 2023, que passa a ter a seguinte disposição:

[...]

Art. 56 Será concedido auxílio alimentação aos servidores em exercício na Câmara Municipal.

[...]



Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento anual vigente em 2025.



Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, passando a produzir efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.



Câmara Municipal de Sete Lagoas, 20 de janeiro de 2025.





IVAN LUIZ DE SOUZA

Presidente





ERALDO CHAMONE MARQUES

1º Vice-Presidente





CARLOS HENRIQUE RAJÃO GONZALEZ

2º Vice-Presidente





DEYVISON DE ABREU FREITAS

1º Secretário



ALBER ALIPIO RIBEIRO

2ª Secretário





JUSTIFICATIVA



As alterações que se propõe com o presente projeto de lei visam, adequar o limite do somatório das remunerações ao reajuste anual dos servidores da Câmara Municipal, bem como a extensão do auxílio alimentação para os servidores em exercício na Câmara Municipal, conforme determina o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Minas Gerais, Lei Complementar nº 192 de 30 de março de 2016. 

Destaca-se que o projeto respeita o estudo de impacto financeiro orçamentário, que acompanha o presente projeto de lei. Destaca-se também a necessidade de aprovação desta proposição para que seja possível a aplicação da revisão anual prevista no Projeto de Lei Ordinária nº 17/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo. 

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