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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___/2025
ALTERA A LEI Nº 9.599, DE 18 DE AGOSTO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Modifica o artigo 41 da Lei nº 9.599, de 18 de agosto de 2023, que passa a ter a seguinte disposição:
[...]
Art. 41 O vencimento base do cargo de Assessor Parlamentar dos Gabinetes dos Vereadores será composta pela soma do número de atribuições conferidas ao servidor indicado pelo vereador, observando-se o seguinte:
[...]
III – o somatório das remunerações dos cargos em cada gabinete, excluídos os cargos de Assessor Parlamentar Chefe e Assessor Jurídico Parlamentar, não poderá ultrapassar o limite de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais);
[...]
Parágrafo único. Os valores previstos nos incisos I e III serão reajustados ou revisados pelo mesmo índices e na mesma data em que ocorrer a revisão ou reajuste de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal.
[...]
Art. 2º Modifica o artigo 56 da Lei nº 9.599, de 18 de agosto de 2023, que passa a ter a seguinte disposição:
[...]
Art. 56 Será concedido auxílio alimentação aos servidores em exercício na Câmara Municipal.
[...]
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento anual vigente em 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, passando a produzir efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
Câmara Municipal de Sete Lagoas, 20 de janeiro de 2025.
IVAN LUIZ DE SOUZA
Presidente
ERALDO CHAMONE MARQUES
1º Vice-Presidente
CARLOS HENRIQUE RAJÃO GONZALEZ
2º Vice-Presidente
DEYVISON DE ABREU FREITAS
1º Secretário
ALBER ALIPIO RIBEIRO
2ª Secretário
JUSTIFICATIVA
As alterações que se propõe com o presente projeto de lei visam, adequar o limite do somatório das remunerações ao reajuste anual dos servidores da Câmara Municipal, bem como a extensão do auxílio alimentação para os servidores em exercício na Câmara Municipal, conforme determina o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Minas Gerais, Lei Complementar nº 192 de 30 de março de 2016.
Destaca-se que o projeto respeita o estudo de impacto financeiro orçamentário, que acompanha o presente projeto de lei. Destaca-se também a necessidade de aprovação desta proposição para que seja possível a aplicação da revisão anual prevista no Projeto de Lei Ordinária nº 17/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo.
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