PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA ____/2025
ACRESCENTA O ARTIGO 237-A NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS QUE TORNA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA IMPOSITIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º Cria o artigo 237-A na Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
Artigo 237-A É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, na forma do previsto na Constituição Federal.
§ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, vide § 9° do art. 166 da Constituição Federal.
§ 2° É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1° deste artigo, em montante correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação prevista no parágrafo anterior.
§ 3° As programações orçamentárias previstas no § 1° deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica, devidamente justificados.
§ 4° Nos casos de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 3° deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
I - Até 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - Até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III - Até 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e
IV - Se, até 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária anual.
§ 5º Não constitui causa para impedimento técnico:
I – alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira;
II – óbice que possa ser sandada mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão de execução; ou
III – a alegação de insuficiência do valor da programação, salvo se a insuficiência for superior a 30% (trinta por cento) do montante necessário para a execução da programação impositiva.
§6° Após o prazo previsto no inciso IV do §4º as programações orçamentárias previstas no § 3° não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 4°.
§7° Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 3° deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 8º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, no montante previsto no §3° deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§9º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
Art. 2º Esta proposta de Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
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Aguinaldo da Lobato Alber Enfermeiro
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Caio Valace Deyvison da Acolher Saúde
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Divaldo Capuchinho Eraldo da Saúde
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Gilson Liboreiro Heloísa Frois
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Ivan Luiz Ismael Soares
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Ivson Leôncio Lopes
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Marcelo Cooperselta do Mexa-se Rodrigo Braga
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Roney do Aproximar Silvia Regina
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Téo da Equoterapia Sgt Gonzales Thiago Santana
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Walisson Lelé do Verde Vale
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica que visa adequar o Município às previsões constitucionais vigentes, em especial nos artigos 165, 166 e 198, todas da Constituição Federal de 1988 e, consequentemente, conferir maior independência aos membros da Casa Legislativa em relação ao Poder Executivo, que será obrigado a executar as emedas parlamentares no limite de 2% (dois por cento) da receita líquida do ano anterior, salvo impedimento de ordem técnica, fundamentado nos termos da Carta Constitucional.
Nos Poderes Legislativos Estadual e Federal, já contemplam idêntica norma, sendo elementar a necessidade alinhamento na atuação parlamentar nas três esferas do poder. Assim, é grande prejuízo ao cidadão local, uma vez que os parlamentares do legislativo municipal estão mais próximos aos mesmos e conhecem suas necessidades, podendo fazer a indicação de locais que mais necessitam de intervenção municipal.
E a emenda impositiva vai de encontro com o que grandes cidades mineiras já fizeram. Podemos seguir o exemplo de Ipatinga, Uberlândia e até mesmo de Araçaí, onde a previsão constitucional já possui aplicação nos referidos municípios
Sem sombra de dúvidas, o maior beneficiário desta propositura será o povo, já que os vereadores são aqueles que levam ao Executivo as demandas colhidas na sociedade, fazendo de forma de democracia e inspiradora já que o convívio nas comunidades é função precípua dos vereadores.
Temos a honra de apresentar à apreciação dos Nobres Edis a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, contemplando execução orçamentária de emendas impositivas do Poder Legislativo.
A presente propositura visa atender às emendas dos vereadores ao projeto as Lei Orçamentária anual, passando as emendas de iniciativa dos vereadores à obrigatoriedade de serem executada, sem prejuízo ao planejamento Executivo, vez que se limita a 2% da receita corrente líquida do município.
Esse percentual vai de encontro com o referendado na medida cautelar da ação direta de inconstitucionalidade nº 7493, de fevereiro de 2024, onde o Supremo Tribunal Federal, através do Relator Dias Toffoli, julgou pela procedência da aplicação do percentual de 2% da receita corrente líquida do ano anterior como parâmetro para a emenda impositiva do Estado de Mato Grosso.
Caso alguma emenda não possa ser executada por motivos técnicos, poderá ser alterada, seguindo um cronograma previsto no próprio projeto de lei.
Estas emendas terão dotação orçamentária específica no orçamento – programa para melhor controle de sua execução e posterior prestação de contas.
Pelo exposto solicitamos o apoio dos Nobres Pares na aprovação desta importante iniciativa, razão pela qual antecipamos nossos mais sinceros agradecimentos.