ANTEPROJETO DE LEI N° /2025
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ENSINO EM HORÁRIO INTEGRAL NAS CRECHES MUNICIPAIS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CMEIs, DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1° - Fica instituído o programa de ensino em horário integral nas Creches mantidas pelo Município e Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs de Sete Lagoas.
Parágrafo único – O horário integral será implantado nas escolas que tenham infraestrutura para as atividades do ensino integral.
Art. 2º - O ensino em horário integral tem por objetivo:
I – Ampliar o período de permanência dos alunos nas creches mantidas pelo município e Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs, para melhoria do aprendizado;
II – Promover a ampliação do acompanhamento pedagógico, contribuindo para o desenvolvimento das crianças nos aspectos cognitivo, emocional, social e físico, moldando suas jornadas desde cedo.
III – Incluir atividades esportivas, artes, músicas e outros.
IV – Possibilitar aos pais, ou responsável legal, maior acesso ao mercado de trabalho.
Art.3º - O horário integral de funcionamento das creches e Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs, mantidos pela rede municipal de educação, atenderão os bebês e crianças regulamente matriculados em período integral, por até 12 (doze) horas, no período compreendido entre 7 e 19 horas, sendo que o tempo de permanência das crianças no período noturno e em creches, somados, não poderá exceder doze horas diárias.
Art. 4º - As vagas serão prioritariamente disponibilizadas aos alunos que:
I – Necessitem de medida de proteção, nos termos do artigo 98, da Lei 8.069/90;
II – Tenham até 05 (cinco) anos de idade;
III – Estejam inscritos em programas sociais do governo;
IV – Cujos pais, ou responsável direto, comprove situação de trabalho no horário previsto no caput.
Art. 5º - As crianças matriculadas no horário integral terão direito à alimentação e transporte, observados os requisitos para a concessão.
Art. 6º - Serão disponibilizadas vagas para prestadores de serviços voluntários, para o desenvolvimento de atividades necessárias ao desenvolvimento do projeto.
§1º Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, atividades não remuneradas realizadas por pessoas físicas a entidade pública, sem qualquer vínculo empregatício, obrigação trabalhista ou previdenciária.
§2º Os voluntários contarão com a inclusão da utilização do transporte escolar e alimentação a serem disponibilizados às crianças.
Art. 7º - Os profissionais da educação destinados ao ensino em horário integral serão determinados pelo Poder Executivo, através de contratação e ou concurso específico para os cargos.
Art. 8º - Ficam assegurados aos profissionais efetivos ou contratados da educação destinados ao horário integral todos os direitos profissionais da categoria.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 22 de janeiro de 2025.
Silvia Regina
Vereadora
(REDE)
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei tem como objetivo implantar no município de Sete Lagoas o ensino em horário integral em todas as Creches mantidos pelo município e Centros Municipais de Ensino Infantil – CMEIs.
Sabemos da importância da educação e do acesso às atividades extracurriculares para o desenvolvimento cognitivo, social e pessoal das crianças desde cedo.
Estar no ambiente escolar proporciona maior segurança, amplia o aprendizado, contribui para o desenvolvimento das crianças, já no início de formação de sua personalidade.
Promover ações de melhoria no ensino é contribuir para o desenvolvimento da nossa sociedade, para a qualidade de vida e crescimento econômico imediato e futuro.
Neste sentido o presente projeto de Lei visa ainda possibilitar aos pais ou responsável direto pela criança, em idade entre zero a 05 (cinco) anos, possam ter maiores condições de ingressar e se manter no mercado de trabalho.
Com a importância do Anteprojeto de Lei apresentado, peço aos nobres pares a sua apreciação e aprovação. E, na oportunidade, renovo protestos de estima e consideração.
Sete Lagoas, 22 de janeiro de 2025.
Silvia Regina
Vereadora
(REDE)