ANTEPROJETO DE LEI Nº ___/2024.
“CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA PARA JOVENS E IDOSOS, COM SEDE NA ANTIGA COHASA NO BAIRRO CIDADE DE DEUS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1° - O Município de Sete Lagoas concederá atenção especial ao jovem e idosos da comunidade do bairro Cidade de Deus, com sede na antiga COHASA no bairro Cidade de Deus, na forma desta Lei, objetivando proporcionar-lhes acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequados às suas necessidades, com atendimento de segunda a sexta-feira, em horário comercial.
Parágrafo Único — A atenção especial de que trata o caput deste artigo compreenderá os seguintes requisitos:
I- Atendimento às pessoas idosas com 60 (sessenta) anos ou mais;
II – Atendimento a jovens com idade entre 12 a 18 anos;
III- Prevenção do isolamento e institucionalização dos jovens e da pessoa idosa, promovendo o fortalecimento dos vínculos familiares;
IV- Fortalecimento da rede de proteção e defesa dos direitos dos jovens e das pessoas idosas, inserindo o " Centro Municipal de Convivência do Jovem e do Idoso " como um componente da atenção integral à população jovem e idosa;
Art.2°-O disposto nesta Lei dar-se-á mediante:
I- Instalação do Centro Municipal de Convivência na antiga COHASA, Avenida Prefeito Euro Andrade, nº 70, no bairro Cidade de Deus, destinando espaço para a convivência diurna de jovens e idosos que preencham os requisitos do inciso I e II do parágrafo único do art. 1°, onde poderão receber abrigo, alimentação, cuidados específicos e realizar atividades diversas;
II- Celebração de convênios entre o Governo Federal, Estado, Município e Iniciativa Privada, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros destinados à realização de obras em imóveis próprios, bem como a aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente, visando à implantação do "Centro Municipal de Convivência do Jovem e do Idoso ", de que trata a presente Lei.
Art. 3° O "Centro Municipal de Convivência do Jovem e do Idoso" deverá proporcionar aos jovens e idosos:
I- Atendimento mínimo, como saúde e alimentação;
II - Melhor qualidade de vida, com atividades de lazer compatíveis com a condição dos jovens e idosos;
III - Profissionais capacitados na área de enfermagem para monitorar e acompanhar a estada do idoso nas suas particularidades, bem como o uso dos medicamentos de uso mediato ou contínuo, segundo a necessidade do idoso no horário definido;
IV- Serviços disponíveis ou indisponíveis ao idoso frágil, sendo esses fisioterapêuticos, nutricional, psicológico e social;
V – Profissionais capacitados na área de psicologia para monitorar e acompanhar a estado psicológico dos jovens e idosos, bem como o uso dos medicamentos de uso mediato ou contínuo;
Parágrafo Único — Os jovens e idosos serão recebidos no "Centro Municipal de Convivência do Jovem e do Idoso" por sua própria família responsável, permanecendo em tempo integral ou parcial, segundo a convivência ou necessidade.
Art. 4°- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5°- A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 180 (Cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 19 de janeiro de 2024
Silvia Regina
Vereadora (REDE)
JUSTIFICATIVA
Com o aumento da violência no âmbito escolar praticados nas escolas públicas, necessários se faz a criação de meios para que o poder público tome ciência destas ocorrências e possa intervir, através de ações e assistência pública, visando coibir e extinguir tais práticas, contribuindo de forma mais eficaz para o bem estar físico e mental das crianças da comunidade.
A violência no bairro Cidade de Deus é de conhecimento notório, e esta violência, traz prejuízos principalmente para os jovens da comunidade, que as vezes se encontram sozinhos em casa, pois os pais trabalham, ou aos cuidados de terceiros, cujo interstício muitas vezes, transcorre sem atividades de qualidade, muitas vezes expostos a várias influências nocivas.
No que se refere aos idosos, estes requerem cuidados, cujas famílias, muitas vezes, não lhes podem oferecer.
É cada vez mais comum a situação de idosos semi-dependentes permanecerem sozinhos, enquanto os filhos, netos e parentes são obrigados a deixar suas casas para trabalhar ou estudar.
No "Centro Municipal de Convivência do Jovem e do Idoso”, que a presente proposição tem a intenção de criar, os idosos terão à disposição atenção parcial, com alimentação, higiene pessoal, cultura e recreação, em um local apropriado.
Dessa maneira, será oferecido espaço de acolhimento, proteção e convivência a essas pessoas.
O presente Anteprojeto de Lei se coaduna com vários princípios da nossa Constituição Federal, principalmente seu art. 203, I. Vejamos:
“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice” (grifamos)
Tais questões precisam ser combatidas com ações nacionais integradas a ações locais, com a colaboração de toda a comunidade.
Nesse contexto, a adoção de políticas públicas que incentivem o monitoramento e o cuidado dos nossos jovens e idosos, se apresentam como iniciativa capaz de aumentar e melhorar a qualidade de vida destes, contribuindo assim para o bem estar de toda comunidade.
Forte nessas razões, espero contar com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste projeto de lei.
Silvia Regina
Vereadora (REDE)