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ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2025
INSTITUI O IPTU VERDE CONCEDENDO INCENTIVO FISCAL AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE ADOTEM PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS E AMBIENTAIS NO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído no Município de Sete Lagoas o "IPTU Verde", que concede descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis que adotarem práticas sustentáveis e ambientais, conforme estabelecido nesta Lei.
Art. 2º Para fins de concessão do IPTU Verde, considera-se como práticas sustentáveis e ambientais:
I. A instalação de sistemas de aproveitamento de energia solar ou outras fontes de energia renovável no imóvel;
II. A implantação de sistemas de captação e armazenamento de água da chuva;
III. A arborização e o plantio de espécies nativas ou exóticas no imóvel, observando a recomendação técnica de urbanistas e engenheiros ambientais;
IV. A utilização de técnicas de construção sustentável, como o uso de materiais recicláveis e de baixo impacto ambiental;
V. A adoção de telhados verdes ou sistemas de isolação térmica que diminuam o consumo de energia elétrica;
VI. A implementação de sistemas de gestão de resíduos sólidos, promovendo a reciclagem e a redução do lixo.
Art. 3º O percentual de desconto no IPTU será definido pelo Poder Executivo, por meio de regulamentação própria, levando em consideração a implementação das práticas sustentáveis no imóvel e a adesão a cada uma das ações descritas no Art. 2º desta Lei.
Art. 4º O proprietário do imóvel interessado em obter o desconto no IPTU Verde deverá requerer o benefício junto à Secretaria Municipal da Fazenda, apresentando documentação técnica e comprovante da implementação das práticas sustentáveis, conforme as exigências estabelecidas em regulamento.
Art. 5º A concessão do desconto será válida por um período de 03 anos, podendo ser renovada mediante a reavaliação das condições ambientais e a manutenção das práticas sustentáveis no imóvel.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 90 dias, as normas e procedimentos necessários à aplicação desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 23 de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo incentivar práticas sustentáveis e a preservação ambiental no Município de Sete Lagoas, oferecendo descontos no IPTU para aqueles que adotarem ações que contribuam para a melhoria da qualidade de vida e do meio ambiente.
A medida visa promover o uso consciente de recursos naturais, reduzir o impacto ambiental urbano e incentivar a adoção de tecnologias ecológicas, alinhando a cidade a um modelo de desenvolvimento mais sustentável.
Diante do exposto, solicito o apoio e a apreciação deste anteprojeto de lei aos nobres colegas parlamentares para a aprovação do mesmo.
Sete Lagoas, 23 de janeiro de 2025.
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