br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 69/2025

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 69 / 2025
Date 2025-01-23
EmentaINSTITUI O IPTU VERDE CONCEDENDO INCENTIVO FISCAL AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE ADOTEM PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS E AMBIENTAIS NO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id135970

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-09 Aprovado — —
2025-04-04 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº10 DE 08/04/2025
2025-02-26 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-02-11 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-08T13:00:32.619222-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº      /2025

INSTITUI O IPTU VERDE CONCEDENDO INCENTIVO FISCAL AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE ADOTEM PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS E AMBIENTAIS NO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica instituído no Município de Sete Lagoas o "IPTU Verde", que concede descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis que adotarem práticas sustentáveis e ambientais, conforme estabelecido nesta Lei.

Art. 2º Para fins de concessão do IPTU Verde, considera-se como práticas sustentáveis e ambientais:

I. A instalação de sistemas de aproveitamento de energia solar ou outras fontes de energia renovável no imóvel;

II. A implantação de sistemas de captação e armazenamento de água da chuva;

III. A arborização e o plantio de espécies nativas ou exóticas no imóvel, observando a recomendação técnica de urbanistas e engenheiros ambientais;

IV. A utilização de técnicas de construção sustentável, como o uso de materiais recicláveis e de baixo impacto ambiental;

V. A adoção de telhados verdes ou sistemas de isolação térmica que diminuam o consumo de energia elétrica;

VI. A implementação de sistemas de gestão de resíduos sólidos, promovendo a reciclagem e a redução do lixo.

Art. 3º O percentual de desconto no IPTU será definido pelo Poder Executivo, por meio de regulamentação própria, levando em consideração a implementação das práticas sustentáveis no imóvel e a adesão a cada uma das ações descritas no Art. 2º desta Lei.



Art. 4º O proprietário do imóvel interessado em obter o desconto no IPTU Verde deverá requerer o benefício junto à Secretaria Municipal da Fazenda, apresentando documentação técnica e comprovante da implementação das práticas sustentáveis, conforme as exigências estabelecidas em regulamento.

Art. 5º A concessão do desconto será válida por um período de 03 anos, podendo ser renovada mediante a reavaliação das condições ambientais e a manutenção das práticas sustentáveis no imóvel.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 90 dias, as normas e procedimentos necessários à aplicação desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 23 de janeiro de 2025.



















JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem como objetivo incentivar práticas sustentáveis e a preservação ambiental no Município de Sete Lagoas, oferecendo descontos no IPTU para aqueles que adotarem ações que contribuam para a melhoria da qualidade de vida e do meio ambiente. 

A medida visa promover o uso consciente de recursos naturais, reduzir o impacto ambiental urbano e incentivar a adoção de tecnologias ecológicas, alinhando a cidade a um modelo de desenvolvimento mais sustentável.

Diante do exposto, solicito o apoio e a apreciação deste anteprojeto de lei aos nobres colegas parlamentares para a aprovação do mesmo.



Sete Lagoas, 23 de janeiro de 2025.



open original →