materia nº 65/2025

PROJETO DE LEI  _____/2025.

 

EXIGE A CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica exigida a classificação indicativa em eventos públicos realizados no âmbito do município de Sete Lagoas - MG, com o objetivo de garantir a segurança, o bem-estar e o direito à informação de todas as pessoas, especialmente os menores de idade.



Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se evento público qualquer atividade cultural, recreativa ou de lazer, promovida por órgãos públicos municipais, empresas ou associações, que envolva a participação do público em geral.



Art. 3º A classificação indicativa deverá ser definida de acordo com os seguintes critérios:

I - Livre (L): Evento adequado para todas as idades.

II - 10 anos (10): Evento recomendado para maiores de 10 anos.

III - 12 anos (12): Evento recomendado para maiores de 12 anos.

IV - 14 anos (14): Evento recomendado para maiores de 14 anos.

V - 16 anos (16): Evento recomendado para maiores de 16 anos.

VI - 18 anos (18): Evento recomendado para maiores de 18 anos.



Art. 4º A classificação indicativa deverá ser divulgada de maneira clara e visível em toda a divulgação do evento, incluindo:

I - Cartazes e materiais gráficos, como banners, cartazes e folders.

II - Websites e redes sociais.

III - No ingresso do evento, se aplicável.



Art. 5º A responsabilidade pela definição e aplicação da classificação indicativa será dos organizadores do evento, que deverão apresentar ao órgão competente do município a classificação antes da divulgação pública do evento.



Art. 6º O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará os organizadores de eventos às seguintes penalidades:

I - Multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração.

II - Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado, passando para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por cada nova infração.



Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





Sala de Sessões, 02 de Janeiro de 2025.



IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR





JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei visa garantir a proteção e o bem-estar da população do município de Sete Lagoas, especialmente no que se refere aos menores de idade, ao estabelecer a exigência da classificação indicativa para eventos públicos. A iniciativa busca assegurar que a população tenha acesso a informações claras sobre o conteúdo dos eventos, proporcionando uma escolha mais consciente e responsável quanto à participação em atividades culturais e recreativas.

Atualmente, diversos eventos públicos realizados na cidade envolvem atividades com conteúdos variados, que podem ser inadequados para determinadas faixas etárias. Sem uma classificação clara, muitas vezes crianças e adolescentes podem ser expostos a informações ou situações que não são apropriadas para o seu desenvolvimento. A implementação da classificação indicativa visa, portanto, fornecer um instrumento de proteção, que permitirá aos pais e responsáveis decidirem com mais segurança sobre a participação de seus filhos em determinados eventos.

A medida também se alinha à proteção dos direitos das crianças e adolescentes, conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que preconiza a proteção integral e prioridade no atendimento às necessidades dos menores. A classificação indicativa, ao oferecer informações precisas, contribui para que os cidadãos possam fazer escolhas mais adequadas, respeitando a diversidade de conteúdos oferecidos em eventos públicos.

A exigência da classificação indicativa não tem a intenção de restringir a liberdade de expressão ou de promover censura, mas sim de proporcionar um ambiente cultural mais seguro e responsável, onde as pessoas, em especial os menores de idade, possam ter acesso a informações adequadas à sua faixa etária.

Portanto, a implementação dessa medida será um importante avanço para o município de Sete Lagoas, garantindo um ambiente cultural mais consciente e seguro para todas as idades.