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materia nº 66/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2025
Date 2025-01-23
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS EM FEIRAS LIVRES E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id135981

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-26 Retirado Pelo Autor — RETIRADO PELO AUTOR PARA MELHORES ADEQUAÇÕES
2025-03-24 INSTRUÍDO — —
2025-03-19 Aguardando Parecer — —
2025-03-19 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2025-03-07 Aguardando Parecer — —
2025-03-06 PEDIDO DE VISTA — —
2025-02-26 PEDIDO DE VISTA — PEDIDO DE VISTA PELO VEREADOR THIAGO SANTANA NA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº02 DA CLJ DO DIA 26/02/2025
2025-02-14 Aguardando Parecer — —
2025-02-13 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-02-04 EM ANÁLISE — —

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texto original #

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PROJETO DE LEI  _____/2025



DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS EM FEIRAS LIVRES E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS



Art. 1º Todas as feiras livres deverão ter em seu espaço banheiros químicos para uso da população, instalados pela Prefeitura.

Parágrafo único. Os sanitários serão divididos em masculino, feminino e sanitário adaptado às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.



Art. 2º Os banheiros químicos deverão ser instalados em quantidade suficiente, de acordo com a extensão da feira e quantidade de frequentadores, na quantidade mínima de cinco banheiros, sendo dois para o sexo feminino, dois para o sexo masculino e um para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.



Art. 3º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.



Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei a partir da data da sua publicação.



Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sala de Sessões, 23 de Janeiro de 2025.



IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR





JUSTIFICATIVA

O projeto em tela prevê que todas as feiras livres, deverão ter em seu espaço banheiros químicos para uso da população, sendo que os sanitários serão divididos em masculino, feminino e sanitário adaptado às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. 

Prevê ainda uma quantidade mínima de 5 banheiros, sendo 2 para o sexo feminino, 2 para o sexo masculino e 1 para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

As feiras livres devem atender a padrões mínimos de higiene, protegendo a saúde das pessoas que a frequentam, razão pela qual se faz necessário a instalação de banheiro químico em locais onde elas funcionam, de forma que os sanitários possam ser usufruídos pelos frequentadores e sobretudo pelos feirantes que atualmente necessitam da boa vontade do comércio local para satisfazer suas necessidades.

Importa ressaltar que os comerciantes pagam pelo uso da área pública, portanto, nada mais justo que tenham a referida contraprestação.

Por fim, solicito o apoio dos Nobres Pares para esse importante projeto.



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