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REQUERIMENTO _________/2025.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após os trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Jeferson Douglas Soares Estanislau, solicitando que encaminhe ao gabinete deste vereador, o estudo que estabeleceu o reajuste de 8,07% (oito vírgula zero sete por cento) nas tarifas água e esgoto, para edição para a edição do Decreto nº 2.848, de 27 de dezembro de 2024. Adicionalmente, requer a revogação do referido decreto e a redução da tarifa de esgoto, atualmente fixada em 80% (oitenta por cento) do valor da tarifa de água, pleiteando sua revisão para 75% (setenta e cinco por cento), conforme a prática anterior.
Outrossim, solicito a disponibilização de cópia da ata da reunião, bem como da convocação e da lista de presença do Conselho Municipal de Água e Esgoto (CMAE), que deliberou sobre o aumento das tarifas, para análise da transparência e da legalidade do processo.
JUSTIFICATIVA: É necessário o atendimento dos requerimentos supracitados, considerando que as decisões sobre o reajuste e a tarifa de esgoto foram adotadas pela gestão anterior de forma abrupta, sem a devida comunicação prévia à população. Este fato tem gerado grande impacto, especialmente para as famílias mais vulneráveis, em um cenário econômico desafiador que agrava ainda mais as dificuldades enfrentadas pelos cidadãos.
Vale ressaltar que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) tem apresentado superávit reiterado nos últimos anos, o que demonstra a viabilidade de uma revisão nas tarifas sem comprometer a sustentabilidade financeira do serviço prestado à população.
Na certeza de que Vossa Excelência compreenderá a importância e a urgência desta solicitação, aguarda-se um posicionamento favorável e a adoção das medidas cabíveis para beneficiar a população.
Sala de Sessões, 02 de Janeiro de 2025.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
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