br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 38/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 38 / 2025
Date 2025-01-24
EmentaO VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, REQUER, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, QUE OUVIDA A CASA E APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, SOLICITANDO QUE ENCAMINHE AO GABINETE DESTE VEREADOR, O ESTUDO QUE ESTABELECEU O REAJUSTE DE 8,07% (OITO VÍRGULA ZERO SETE POR CENTO) NAS TARIFAS ÁGUA E ESGOTO, PARA EDIÇÃO PARA A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.848, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024. ADICIONALMENTE, REQUER A REVOGAÇÃO DO REFERIDO DECRETO E A REDUÇÃO DA TARIFA DE ESGOTO, ATUALMENTE FIXADA EM 80% (OITENTA POR CENTO) DO VALOR DA TARIFA DE ÁGUA, PLEITEANDO SUA REVISÃO PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO), CONFORME A PRÁTICA ANTERIOR.
native_id135983

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-04T11:50:52.875844-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

REQUERIMENTO _________/2025.

Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,



	O Vereador que este subscreve, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após os trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Jeferson Douglas Soares Estanislau, solicitando que encaminhe ao gabinete deste vereador, o estudo que estabeleceu o reajuste de 8,07% (oito vírgula zero sete por cento) nas tarifas água e esgoto, para edição para a edição do Decreto nº 2.848, de 27 de dezembro de 2024.  Adicionalmente, requer a revogação do referido decreto e a redução da tarifa de esgoto, atualmente fixada em 80% (oitenta por cento) do valor da tarifa de água, pleiteando sua revisão para 75% (setenta e cinco por cento), conforme a prática anterior.

Outrossim, solicito a disponibilização de cópia da ata da reunião, bem como da convocação e da lista de presença do Conselho Municipal de Água e Esgoto (CMAE), que deliberou sobre o aumento das tarifas, para análise da transparência e da legalidade do processo.



JUSTIFICATIVA: É necessário o atendimento dos requerimentos supracitados, considerando que as decisões sobre o reajuste e a tarifa de esgoto foram adotadas pela gestão anterior de forma abrupta, sem a devida comunicação prévia à população. Este fato tem gerado grande impacto, especialmente para as famílias mais vulneráveis, em um cenário econômico desafiador que agrava ainda mais as dificuldades enfrentadas pelos cidadãos.

Vale ressaltar que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) tem apresentado superávit reiterado nos últimos anos, o que demonstra a viabilidade de uma revisão nas tarifas sem comprometer a sustentabilidade financeira do serviço prestado à população.

Na certeza de que Vossa Excelência compreenderá a importância e a urgência desta solicitação, aguarda-se um posicionamento favorável e a adoção das medidas cabíveis para beneficiar a população.



Sala de Sessões, 02 de Janeiro de 2025.



IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR



open original →