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materia nº 67/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2025
Date 2025-01-24
EmentaDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA RETROATIVIDADE DO DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), ATESTADO EM LAUDO MÉDICO PERICIAL, DESDE O NASCIMENTO DO PORTADOR E COM VALIDADE PERMANENTE, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-11 EM ANÁLISE — —

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2025



DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA RETROATIVIDADE DO DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), ATESTADO EM LAUDO MÉDICO PERICIAL, DESDE O NASCIMENTO DO PORTADOR E COM VALIDADE PERMANENTE, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS.



Art. 1º Fica estabelecido o reconhecimento da retroatividade do diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA), atestado em laudo médico pericial, desde o nascimento do portador e com validade permanentes, para fins de reconhecimento de direitos junto ao Poder Público Municipal.

Art. 2º O laudo de que trata esta Lei poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos na legislação pertinente.

Art. 3º O laudo ou o relatório médico terá validade permanente em todas as escolhas públicas ou particulares de ensino, bem como perante quaisquer repartições públicas ou privadas em todo o território municipal.

Art. 4º O laudo ou o relatório médico terá indicação do código da classificação estatística internacional de doenças e problemas relacionados à saúde (CID).

Art. 5º O laudo ou o relatório médico deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: nome completo, filiação, local e data do nascimento, número de carteira de identidade civil, número de inscrição no cadastro de pessoa física (CPF) e endereço residencial completo e histórico de evolução do diagnóstico.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sala das Reuniões, 24 de janeiro de 2025





JUSTIFICATIVA





O autismo é um transtorno permanente da vida das pessoas, portanto é uma condição que acompanhará a pessoa diagnosticada, desde o seu nascimento e por toda sua vida, não havendo assim justificativa para a emissão de laudos com validade pré determinada.

Esse procedimento desnecessário é bastante oneroso para as pessoas portadoras de Transtorno do Espetro Autista (TEA) e suas famílias, por isso apresento esse Projeto de Lei que determina que a validade do laudo médico pericial seja permanente. 

O autismo é um transtorno do desenvolvimento que afeta a capacidade de comunicação, interação social e comportamento da pessoa afetada. Essa condição pode ser incapacitante, afetando o desempenho escolar, profissional e a vida cotidiana, onde o portador nasce com transtorno do espectro autista (TEA). 

O presente Projeto de Lei prevê regulamentar, que após seja identificado o Portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seja emitido um parecer ou laudo, que tenha alcance ex tunc alcançando seu nascimento, contemplando direitos garantidos pela Constituição Federal. 

Ciente da relevância do tema e do compromisso dos nobres colegas conto com a compreensão de Vossas Excelências para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Reuniões, 24 de janeiro de 2025



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