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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N.º ____________/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Este Vereador solicita que seja enviado pedido de providência, ao Exmo. Sr. Prefeito Jeferson Douglas Soares Estanislau – Douglas Melo, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Agropecuária (SMMADEA) e/ou órgão competente, para que seja alterada a forma de cobrança do “Faixa Azul”, de forma que o usuário tenha prazo de 24 horas, a partir da emissão do aviso, para regularizar seu veículo, podendo efetuar o pagamento.
JUSTIFICATIVA:
O presente pedido visa aprimorar o sistema de cobrança do “Faixa Azul”, propondo a implementação de um prazo de até 24 horas a partir da emissão do aviso para que o usuário possa regularizar seu veículo e efetuar o pagamento da tarifa correspondente. Esta alteração busca adequar o sistema às necessidades atuais dos usuários e otimizar a cobrança de maneira mais justa e eficiente.
A medida está alinhada com boas práticas adotadas em diversas cidades turísticas, como Paraty, Santo André, entre outras, que implementaram prazos semelhantes, proporcionando mais flexibilidade aos motoristas e promovendo maior conformidade com as regras estabelecidas. Em cidades com grande fluxo de turistas e veículos, é comum que o visitante não tenha pleno conhecimento imediato sobre o funcionamento do sistema de estacionamento rotativo, o que pode resultar em penalidades indesejadas. O prazo de 24 horas para regularização visa corrigir essa situação sem prejudicar o usuário, evitando autuações imediatas e dando tempo hábil para que o pagamento seja efetuado de forma prática e sem transtornos.
Além disso, essa alteração pode resultar em benefícios tanto para os cidadãos quanto para a administração pública, uma vez que tende a aumentar a adesão ao pagamento correto, reduzir a emissão de infrações e otimizar a gestão do sistema de estacionamento rotativo, proporcionando uma maior fluidez no uso das vagas.
Portanto, a mudança proposta representa um avanço na gestão do estacionamento rotativo, tornando o sistema mais eficiente, acessível e justo para os usuários.
Sete Lagoas, 23 de janeiro de 2025.
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