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materia nº 72/2025

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 72 / 2025
Date 2025-01-27
EmentaCONCEDE DESCONTO DE ATÉ 20% (VINTE POR CENTO) NO VALOR DO IPTU PARA O CONTRIBUINTE RESIDENCIAL QUE ADOTAR ANIMAL DOMÉSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id136029

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-19 Aprovado F ENVIADO AO EXECUTIVO 19-02-2025
2025-02-14 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº03 DE 18/02/2025
2025-02-07 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-02-04 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-18T11:27:54.120096-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA 		/2025



CONCEDE DESCONTO DE ATÉ 20% (VINTE POR CENTO) NO VALOR DO IPTU PARA O CONTRIBUINTE RESIDENCIAL QUE ADOTAR ANIMAL DOMÉSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Artigo 1°. Art. 1°. O Executivo Municipal concederá desconto de até 20% (vinte por cento) no valor do IPTU, lançado pelo período de 3 (três) anos, ao contribuinte residencial que adotar animal doméstico registrado em órgão municipal responsável pelas políticas públicas dos animais. 



§1º. Não terá direito à redução prevista no caput deste artigo o contribuinte que tiver sofrido sanção pelo Município de Sete Lagoas pela prática de maus tratos a animais;



§2º. A redução poderá ser estendida aos protetores de animais devidamente cadastrados nos órgãos responsáveis;



§3º. O Centro de Controle de Zoonoses – CCZ, ou outro órgão competente, deverá realizar fiscalizações periódicas no intuito de assegurar o bem-estar do animal adotado.



Artigo 2º. Esta lei entra em vigor na data da publicação.



Sala de Sessões, 02 de janeiro de 2025.











JUSTIFICATIVA:

Nas vias públicas de nosso Município, é crescente o número de cães e gatos abandonados à própria sorte, podendo adoecer, se acidentar, ou até mesmo provocar acidentes, e, quando acuados, atacar. 



Contudo, sabe-se que tanto os canis municipais, como os mantidos por ONGs, protetoras e voluntários da causa animal estão superlotados, o que aumenta o estresse e reduz o sistema imunológico dos animais, ocasionando, em geral, o aumento de doenças.



No Brasil, diversos municípios estão utilizando o desconto no IPTU como mecanismo de incentivo à adoção, e tanto os apoiadores da causa animal como a opinião pública têm aprovado essa medida. 



Dessa forma, proponho a adoção desse mecanismo no Município de Sete Lagoas, o qual prevê desconto de até 20% (vinte por cento) no IPTU de contribuinte residencial que adotar cão ou gato registrado para adoção em cadastro a ser mantido pelo Município.

Assim sendo, peço o apoio e voto dos nobres colegas para a sua aprovação. 

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