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ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2025
CONCEDE DESCONTO DE ATÉ 20% (VINTE POR CENTO) NO VALOR DO IPTU PARA O CONTRIBUINTE RESIDENCIAL QUE ADOTAR ANIMAL DOMÉSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1°. Art. 1°. O Executivo Municipal concederá desconto de até 20% (vinte por cento) no valor do IPTU, lançado pelo período de 3 (três) anos, ao contribuinte residencial que adotar animal doméstico registrado em órgão municipal responsável pelas políticas públicas dos animais.
§1º. Não terá direito à redução prevista no caput deste artigo o contribuinte que tiver sofrido sanção pelo Município de Sete Lagoas pela prática de maus tratos a animais;
§2º. A redução poderá ser estendida aos protetores de animais devidamente cadastrados nos órgãos responsáveis;
§3º. O Centro de Controle de Zoonoses – CCZ, ou outro órgão competente, deverá realizar fiscalizações periódicas no intuito de assegurar o bem-estar do animal adotado.
Artigo 2º. Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Sala de Sessões, 02 de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA:
Nas vias públicas de nosso Município, é crescente o número de cães e gatos abandonados à própria sorte, podendo adoecer, se acidentar, ou até mesmo provocar acidentes, e, quando acuados, atacar.
Contudo, sabe-se que tanto os canis municipais, como os mantidos por ONGs, protetoras e voluntários da causa animal estão superlotados, o que aumenta o estresse e reduz o sistema imunológico dos animais, ocasionando, em geral, o aumento de doenças.
No Brasil, diversos municípios estão utilizando o desconto no IPTU como mecanismo de incentivo à adoção, e tanto os apoiadores da causa animal como a opinião pública têm aprovado essa medida.
Dessa forma, proponho a adoção desse mecanismo no Município de Sete Lagoas, o qual prevê desconto de até 20% (vinte por cento) no IPTU de contribuinte residencial que adotar cão ou gato registrado para adoção em cadastro a ser mantido pelo Município.
Assim sendo, peço o apoio e voto dos nobres colegas para a sua aprovação.
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