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materia nº 73/2025

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 73 / 2025
Date 2025-01-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA ESPECIAL DEFESA ANIMAL DE SETE LAGOAS (CEDA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id136030

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-26 Aprovado — ENVIADO AO EXECUTIVO 26-02-2025
2025-02-21 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº04 DE 25/02/2025
2025-02-07 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-02-04 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-25T15:05:25.499216-03:00 Aprovado p/unanimidade 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI 		   /2025



DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA ESPECIAL DEFESA ANIMAL DE SETE LAGOAS (CEDA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

	

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal criar na Estrutura Administrativa do Município de Sete Lagoas, a Coordenadoria Especial de Defesa Animal de Sete Lagoas (CEDA), vinculado e subordinado a Secretaria Municipal do Meio Ambiente.



Art. 2º A Coordenadoria Especial de Defesa Animal (CEDA), terá como finalidade definir e coordenar a execução das políticas, diretrizes e programas do bem-estar e proteção animal, fiscalização e educação, proteção e defesa dos animais, necessitando, portanto, ter a sua estrutura administrativa alinhada às suas finalidades.



Art. 3º Compete à Coordenadoria Espacial de Defesa Animal (CEDA) as seguintes

atribuições:

I – Estabelecer as políticas, diretrizes e programas do Bem Estar e Proteção Animal no Município;

II – executar, através de seus órgãos, as políticas públicas de interesse da pasta, coordenando e gerenciando a integração com as políticas sociais do Município que, direta ou indiretamente, interfiram nos assuntos do bem-estar e proteção animais;

III – manter relação com os órgãos de bem-estar e proteção animais estaduais e federais, visando ação integrada do Município, inclusive com planejamento e integração das comunicações;

IV – realizar, diretamente ou através de parcerias, estudos e pesquisas de interesse do bemestar e proteção dos animais;

V – priorizar as ações do bem-estar e proteção dos animais através de dados estatísticos das políticas estaduais;

VI – mediar conflitos sociais que, por sua natureza, possam dar origem a violência e

criminalidade no âmbito da causa animal;

VII – executar as diretrizes e objetivos das Política Públicas de Proteção Animal do em âmbito local;

VIII – coordenar as ações do bem-estar e proteção dos animais no âmbito local, em articulação com os governos federal e estadual, nos termos da Lei Federal nº 13.426/2017,

Lei Federal n° 9.605/1998, Lei Federal n° 14.064/2020 e Lei Federal n° 14.228/2021;

IX – executar as ações preventivas e emergenciais do bem-estar e proteção dos animais do Município, em parceria com órgãos de segurança pública das demais esferas;

XI – atuar em atividades do bem-estar e proteção dos animais institucional, inclusive a proteção de assuntos sigilosos relevantes do Município;

XII – assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal na execução e formação das

Políticas do bem-estar e proteção dos animais;

XIII – coordenar, controlar e integrar as ações do bem-estar e proteção dos animais junto a da Divisão Ambiental da Guarda Municipal;

XIV – promover e coordenar a Política Municipal do bem-estar e proteção dos animais,

mediante a formulação de diretrizes gerais e a identificação de prioridades, para assegurar os direitos, garantias e liberdades dos animais;

XV – capacitar e qualificar os executores de políticas sociais na oferta de serviços integrados que tem como foco os segmentos específicos comuns ao bem-estar e proteção dos animais;

XVI – articular e encaminhar demandas de atendimento setorial que atuam em políticas afins aos segmentos específicos de proteção da cidadania, em especial a assistência social básica e especial, a educação, a saúde única, ao bem-estar animal, a segurança pública;

XVII – complementar e potencializar as ações de políticas públicas integradas que tenham como orientação os segmentos específicos do bem-estar e proteção dos animais, desenvolvendo ações afirmativas com base na prática de programas voltados aos grupos desfavorecidos por sua condição de classe, gênero, raça, etnia, origem, orientação sexual, promovendo-lhes meios de garantia de seus direitos;

XVIII – executar o acolhimento institucional referente aos segmentos específicos do bemestar e proteção dos animais, em especial os casos demandados pela Justiça e órgãos de segurança pública;

XIX – implementar e orientar a aplicação de metodologias de acolhimento para segmentos específicos do bem-estar e proteção dos animais;

XX – planejar e executar ações e projetos de Educação para o bem-estar e proteção dos animais.

Art. 4º A Coordenadoria Especial de Defesa Animal (CEDA), compõem-se das seguintes estruturas organizacionais básicas e setoriais:

I – Direção Superior

1. Coordenadora.

II – Assessoria

1. Assessoria Técnica;

1.1 - Médico Veterinário

1.2 - Advogado da PGM

1.3 - Assistentes administrativos

1.4 - 03 Protetores de Animais

Assessoria Jurídica.

III – Execução Programática

1. Célula de Políticas de Adoção:

1.1. Arquivo de Inserção de Animais de Rua;

1.2. Arquivo de Campanhas de Adoção:

1.2.1. Pasta de Identificação;

1.2.2. Pasta de Marketing;

1.3. Arquivo de Acolhimento de Animais a Disposição da Justiça;

2. Célula de Políticas de Castração:

2.1. Divisão de Território:

2.1.1. Território Verde;

2.1.2. Território Amarelo;

2.1.3. Território Vermelho;

2.2. Identificação:

2.2.1. Cadastramento;

2.2.2. Imunização;

2.2.3. Encaminhamento para Esterilização;

2.3. Credenciamento de Empresas de Prestação de Serviços Médicos

Veterinários;

3. Célula de Políticas de Educação:

3.1. Planejamento Educacional:

3.1.1. Pasta de Educação;

3.1.2. Pasta de Apoio Técnico;

3.2. Educação Ambiental – Fauna;

4. Célula de Políticas de Fiscalização:

4.1. Fiscalização de Abrigos e Entidades de Proteção Animal;

4.2. Fiscalização de Lares Temporários;

4.3. Administrativo de Recursos de Infrações;

4.4. Arrecadação;

5. Célula de Políticas de Assistencialismo Aos Protetores de Animais:

5.1. Credenciamento de Protetores de Animais;

5.2. Apoio a Protetores de Animais em Situação de Rua;

5.3. Fornecimento de Suprimento aos Animais de Protetores Baixa Renda;

5.4. Apoio Jurídico aos Protetores de Animais;

5.5. Assistência Psicossocial aos Protetores.

IV – Execução Instrumental

1. Célula Administrativo-Financeiro:

1.1. Gestão de Pessoas e Disciplina;

1.2. Acompanhamento de Vídeo Monitoramento Ilha de Alimentação;

1.3. Logística e Projetos.



Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar as dotações orçamentárias

necessárias à implementação da Coordenadoria Especial de Defesa Animal (CEDA),

necessários à instalação e funcionamento, mediante dotação orçamentária alocadas na atual Lei Orçamentária.



Art. 6º Fica criado o Fundo Municipal dos Direito dos Animais (FMDA) para manutenção da Coordenadoria Especial de Defesa Animal (CEDA) no âmbito de sua estrutura organizacional.



Art. 7º O Poder Executivo terá o prozo de 45 (quarenta e cinco) dias, para conclusão do processo de implantação da nova estrutura da Coordenadoria Especial de Defesa Animal (CEDA), nos termos da presente Lei, podendo para isso, os remanejamentos internos, treinamentos em serviços e elaboração de instrumentos normativos complementares recomendados segundo os princípios da Administração Pública Gerencial.



Art. 8º A presente Lei, será regulamentada por Decreto do Executivo para desdobramento e remanejamentos internos no que couber.



Art. 9º Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

 Sala de Sessões, 02 de janeiro de 2025.











JUSTIFICATIVA:

Como órgão governamental, a CEDA deverá responsável por elaborar e executar políticas públicas para garantir o respeito aos direitos dos animais em Sete Lagoas. Além disso, o ente deverá promover ações e eventos educativos em espaços públicos para conscientização sobre temas como maus-tratos, guarda responsável, abandono, entre outros. 

A CEDA também ficará responsável por encaminhar denúncias de crimes contra os animais aos órgãos fiscalizadores competentes. 

Com base em todo o exposto e tendo em vista a enorme relevância social da proposta, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.







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