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ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CEMITÉRIO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o cemitério público para animais de pequeno e médio porte.
Art. 2º - As despesas de sepultamento do animal doméstico serão de responsabilidade do seu tutor que deverá tomar todas as providências com relação ao sepultamento.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a implantar, através de concessão ou permissão, cemitérios parque e vertical particulares, com crematório, para animais de pequeno e médio porte.
Parágrafo único. O Executivo Municipal deve baixar regulamento para os cemitérios a que se refere o caput deste artigo.
Art. 4º- O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, prevendo, atendendo e resolvendo os casos omissos, sem se afastar, contudo, dos princípios de responsabilidade social, ambiental e ecológica no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Sete Lagoas, 02 de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA:
É de grande relevância a necessidade da construção de um Cemitério Público Municipal para animais de estimação de pequeno e médio porte (cães e gatos), pois além de considerar a questão da dignidade e o respeito com o animal que por muito tempo esteve presente em grande parte da vida de seu tutor, às vezes sendo seu único companheiro, temos de considerar acima de tudo o aspecto da saúde pública e ambiental, pois a oportunidade de enterrar o animal com dignidade num local devidamente apropriado e adequado para este fim, evita o descarte dos animais em rios, lixeiras comunitárias, lixões e em terrenos baldios, e com isto, a proliferação de vetores e doenças, diante da decomposição desses animais a céu aberto e em locais inadequados, preservando com isso a vida de outros animais e de seres humanos.
Norteado pelas razões sustentadas acima, venho submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, solicitando o apoio e a aprovação da aludida Proposição.
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