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ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR /2025
CRIA O CENTRO DE CONTROLE ANIMAL - CCA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art.1º - Fica criado o Centro de Controle Animal – CCA no âmbito do Município de Sete Lagoas, nos termos do artigo 5º e seguintes da Lei nº 9.108 de 28 de outubro de 2020, que institui o Programa de Proteção aos Animais no âmbito do município de Sete Lagoas.
§1º O Centro de Controle Animal é órgão autônomo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com funcionamento conjunto ao Centro de Controle de Zoonoses do Município.
§2º O CCA deverá atuar em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde para o desenvolvimento conjunto das políticas públicas de proteção animal.
§3º Os recursos tanto da Secretaria Municipal de Meio Ambiente como da Secretaria Municipal de Saúde dotados para políticas públicas de proteção animal poderão ser destinados para o Centro de Controle Animal, para desenvolvimento das políticas públicas previstas nesta Lei.
Art. 2º - O Centro de Controle Animal - CCA compõem-se da seguinte estrutura organizacional:
I- Coordenador;
II- 2 Médicos Veterinários;
III- 3 auxiliares de Veterinário;
IV- 1 Auxiliar Administrativo I;
V- 1 Auxiliar de Serviços I.
Art. 3º - Fica alterado o caput e parágrafo único do Art. 5º da Lei nº 9.108, de 28 de outubro de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - O Centro de Controle Animal, que poderá ser criado por lei própria, deverá ser vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Turismo, mas com funcionamento nas dependências do Centro de Controle de Zoonoses, tendo em vista a necessidade de integração dos programas com vistas na redução das zoonoses e no controle populacional.
Parágrafo único. O Centro de Controle Animal deverá ser instituído como órgão autônomo na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Turismo, com o apoio da Secretaria Municipal de Saúde, para o desenvolvimento conjunto das políticas públicas de proteção animal previstas nesta Lei.”
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Sala de Sessões, 02 de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA:
Em 28 de outubro de 2020 entrou em vigor a Lei Municipal nº 9.108/2020 que “Institui o Programa de Proteção aos Animais no município de Sete Lagoas e dá outras providências”.
A referida proposição em seu artigo 5º e seguintes dispõe o Centro de Controle Animal, o qual, podendo ser criado por lei própria, visará a realização de programas de controle populacional de cães e gatos, especialmente em se tratando de animais de vida livre.
Assim, o presente anteprojeto de lei busca a criação desse Centro, a fim de regulamentar os trabalhos a serem realizados por ele.
Com base em todo o exposto e tendo em vista a enorme relevância social da proposta, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.
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