materia nº 75/2025

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 		 /2025





DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.





Art. 1º -  Fica instituído o Selo “Empresa Amiga dos Animais”, a ser conferido anualmente às empresas públicas ou privadas estabelecidas no Município de Sete Lagoas/MG.

Parágrafo único – O Selo tem como objetivo incentivar as empresas a praticarem ações de responsabilidade social, de assegurar a qualidade de vida dos animais.



Art. 2º - O Selo “Empresa Amiga dos Animais” será conferido em reconhecimento público às ações de responsabilidade social, desenvolvidas pelas empresas no intuito de contribuir com a defesa e saúde dos animais.

Parágrafo único – Entende-se por defesa e saúde dos animais, ações como: castração, adoção, abrigo, atendimento veterinário, entre outros cuidados aos animais.



Art. 3º - O Selo de que trata esta Lei poderá ser concedido à mesma pessoa jurídica mais de uma vez, desde que comprovadamente tenham realizado o ato de contribuição social.



Art. 4º - O Selo “Empresa Amiga dos Animais” consistirá em um adesivo ou placa, destacando a participação da pessoa jurídica para melhoria da qualidade de vida dos animais, que poderá ser afixado no estabelecimento.



Art. 5º - As empresas ficam autorizadas a utilizar a informação e a marca gráfica do Selo “Empresa Amiga dos Animais” em suas peças publicitárias, embalagens de produtos e sítio eletrônico.



Art. 6º - O Selo terá validade de doze meses.



Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Sete Lagoas, 02 de janeiro de 2025.











JUSTIFICATIVA



A preocupação com a causa animal é crescente, apesar de todos os esforços já existentes por parte dos protetores independentes, Organizações não Governamentais e cuidadores.



Assim, o incentivo a práticas de defesa, saúde, melhoria da qualidade de vida e para os direitos dos animais, é pauta extremamente importante e necessária.



Dessa forma, a criação do "Selo Empresa Amiga dos Animais" tem como objetivo incentivar as empresas na adoção de práticas éticas em relação aos animais, como apoio às ações de proteção animal, adoção responsável e bem-estar dos animais. Além de promover a conscientização, visa fortalecer a relação entre empresas e a comunidade, promovendo o desenvolvimento de uma cultura de responsabilidade social voltada para a causa animal.



A concessão do selo incentiva as empresas a assumirem uma postura responsável perante a sociedade, adotando práticas éticas que envolvem a proteção e o respeito aos animais. Com o selo, à medida que as empresas reforçam sua imagem positiva, ganham a confiança dos consumidores que cada vez mais priorizam marcas comprometidas com causas sociais e ambientais. Isso é particularmente relevante em um cenário onde o bem-estar animal está em ascensão como valor cultural e moral.