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materia nº 361/2025

Tipo Pedido de Providência
Número / Ano 361 / 2025
Date 2025-01-27
EmentaPARA QUE TOME PROVIDÊNCIAS REFERENTES À FISCALIZAÇÃO DOS TERMOS DA LEI Nº 9.275, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “PROÍBE A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS QUE PRODUZAM ESTAMPIDOS RUIDOSOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
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2025-02-11T12:26:07.127085-03:00 Aprovado p/unanimidade 17 0 0

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N°	              /2025







Excelentíssimo Presidente,

Excelentíssimos Vereadores,









O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE SOLICITA, APÓS TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, À MESA DIRETORA DESTA EMÉRITA CASA, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS JUNTO AO SETOR RESPONSÁVEL, PARA QUE TOME PROVIDÊNCIAS REFERENTES À FISCALIZAÇÃO DOS TERMOS DA LEI Nº 9.275, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “PROÍBE A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS QUE PRODUZAM ESTAMPIDOS RUIDOSOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.



JUSTIFICATIVA:



A Lei nº 9.275, de 16 de dezembro de 2021, QUE “PROÍBE A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS QUE PRODUZAM ESTAMPIDOS RUIDOSOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” está em vigor desde sua publicação. Entretanto, não são raros os casos em que tal Lei é ignorada e descumprida. Assim, o presente pedido se faz necessário, tendo em vista a reivindicação dos munícipes, para implantação de medidas eficazes de fiscalização com o intuito de coibir, bem como aplicar as penalidades previstas em caso de descumprimento da norma.





Sete Lagoas, 20 de janeiro de 2025.



                                   

                                    RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR - MDB

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