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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N° /2025
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE SOLICITA, APÓS TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, À MESA DIRETORA DESTA EMÉRITA CASA, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS JUNTO AO SETOR RESPONSÁVEL, PARA QUE TOME PROVIDÊNCIAS REFERENTES À FISCALIZAÇÃO DOS TERMOS DA LEI Nº 9.275, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “PROÍBE A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS QUE PRODUZAM ESTAMPIDOS RUIDOSOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
JUSTIFICATIVA:
A Lei nº 9.275, de 16 de dezembro de 2021, QUE “PROÍBE A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS QUE PRODUZAM ESTAMPIDOS RUIDOSOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” está em vigor desde sua publicação. Entretanto, não são raros os casos em que tal Lei é ignorada e descumprida. Assim, o presente pedido se faz necessário, tendo em vista a reivindicação dos munícipes, para implantação de medidas eficazes de fiscalização com o intuito de coibir, bem como aplicar as penalidades previstas em caso de descumprimento da norma.
Sete Lagoas, 20 de janeiro de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR - MDB
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