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materia nº 76/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2025
Date 2025-01-27
EmentaDISPOE SOBRE A VALIDADE DE LAUDO MÉDICO QUE ATESTA DOENÇA, SEU AGRAVO OU DEFICIÊNCIA DE CARÁTER PERMANENTE PARA UTILIZAÇÃO EM ÓRGÃOS E EM ENTIDADES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
native_id136084

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-06 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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projeto de lei n° _________/2025



Dispoe sobre a validade de laudo médico que atesta doença, seu agravo ou deficiência de caráter permanente para utilização em órgãos e em entidades públicas do município.

Art. 1º O laudo médico que atesta doença, seu agravo, ou deficiência, desde que seja de caráter permanente poderá ter validade permanente para utilização em órgãos e em entidades públicas do Município, a critério do médico responsável por sua emissão.

§ 1º – Na emissão do laudo médico de que trata o caput deste artigo deverá ser preservada a autonomia do médico e observada a legislação pertinente.

§ 2º – O laudo de que trata esta Lei poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos na legislação pertinente.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sala das sessões, 20 de janeiro de 2025.









RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR - MDB





justificativa

O laudo médico que diagnostica doenças permanentes como Doença de Alzheimer; Neoplasia maligna; Cardiopatia Grave; Esclerose Múltipla; Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS); Alienação Mental; Contaminação por radiação; Doença de Paget em estado avançado (osteíte deformante); Doença de Parkinson; Espondiloartrose anquilosante; Fibrose Cística; Hanseníase; Nefropatia Grave; Hepatopatia Grave; Paralisia irreversível e incapacitante; Tuberculose ativa; Síndrome de Down; Transtorno do Espectro Autista - TEA, Deficiência Intelectual dentre outras, bem como deficiências permanentes é um documento que acompanhará o paciente por toda vida. Tal laudo médico permite que o indivíduo tenha seus direitos reconhecidos e também que busque benefícios permitidos por lei. 

No entanto, enormes são as dificuldades encontradas pelas famílias e por entidades de defesa e apoio a esses indivíduos ao buscar seus direitos, pois empresas e órgãos públicos solicitam laudo atual toda vez que são procurados.

Um laudo atualizado demanda agendamento médico, além de perda de dia de trabalho ou atividade, deslocamento, gastos por pais e ou responsáveis para ao final comprovar algo que já se sabia, tendo em vista as doenças ou deficiências aqui abordadas serem permanentes/irreversíveis.

A exigência de laudo médico atualizado nesses casos é totalmente injustificável, sendo apenas mais um instrumento burocrático. 

Em geral, na população de baixa renda, a média de espera para consulta, perícia e laudo, pode se estender por até mais de um ano.

Tornar o laudo médico permanente para doença, seu agravo, ou deficiência permanente se torna importante para ajudar a facilitar a vida das pessoas acometidas por tais doenças e deficiências permanentes, bem como seus familiares, diminuindo as burocracias do cotidiano no alcance de seus direitos.

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