projeto de lei nº _______/2025
Cria o “Selo Diversidade Racial”, no âmbito do município de sete lagoas.
Art. 1º Fica instituído o “Selo Diversidade Racial”, com o objetivo de promover ações afirmativas de igualdade racial no âmbito da iniciativa privada do município de Sete Lagoas.
Parágrafo único. O Selo a que se refere o caput será destinado a empresas da iniciativa privada que comprovem ter uma porcentagem mínima de 40% (quarenta por cento) de suas vagas ocupadas por pessoas negras ou indígenas.
Art. 2º Para a receber o “Selo Diversidade Racial”, as empresas deverão atender aos seguintes critérios:
I- Implementar programas de treinamento voltados para a conscientização e educação antirracista dos funcionários;
II- Criar planos de carreira e promover a inclusão de pessoas de diversas raças e etnias em todos os níveis hierárquico da empresa;
III- Implementar políticas de recrutamento inclusivas;
IV- Criar canal de denúncias confidencial e seguro para denúncias de casos de discriminação;
V- Disponibilizar suporte emocional aos profissionais;
VI- Realizar campanhas educativas internas sobre a conscientização e promoção da diversidade racial.
Art. 3º O “Selo Diversidade Racial” será concedido pela Câmara Municipal de Sete Lagoas, mediante requerimento de solicitação ou indicação:
I – Do próprio condomínio que receberá o selo;
II – De Vereador ou Vereadora;
III – Das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Sete Lagoas;
IV – De órgãos públicos ou entidades cujas finalidades estatutárias se destinem à promoção da proteção e bem-estar dos animais.
Parágrafo único. Para a concessão do selo, o requerimento referido no caput deste artigo deverá vir acompanhado de documentos, fotos e outras provas que atestem a adoção de práticas que contribuam para a promoção da diversidade racial e eliminação da discriminação racial.
Art. 4º O “Selo Diversidade Racial” terá validade anual e poderão ser renovados, observados os mesmos critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 5º É vedada a concessão do Selo às empresas:
I - que não estejam regularmente instaladas no município;
II - que não estejam em regularidade com a Receita Federal;
III - que não estejam em conformidade com as legislações municipal, estadual, federal e internacional, vigentes para o exercício de suas atividades econômicas;
IV - condenadas pela Justiça brasileira por trabalho escravo e/ou infantil.
Art. 6º O Selo poderá ser divulgado em material promocional ou publicitário das empresas recebedoras pelo prazo de 1 (um) ano, contado a partir da respectiva concessão, sempre condicionado ao previsto nesta Lei.
Art. 7º A presente Lei é passível de regulamentação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 16 de janeiro de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
justificativa
A população negra, composta por pretos e pardos conforme a classificação do IBGE, representa cerca de 55% da população brasileira (PNAD, 2019). Ao analisarmos dados que apontam para condições de vulnerabilidade social, estes apontam como socialmente foi “reservada” à população negra a composição da base da pirâmide social. Assim, quando olhamos por exemplo, para o desemprego no Brasil, este é maior cerca de 70% entre negros do que entre brancos. A taxa de desemprego de pretos é de 17,2%, de pardos, 15,8%, e de brancos, 11,5% (IBGE/PNAD Contínua, 2020).
A população negra é a mais pobre, com maior índice de desemprego e está mais vulnerável à mortalidade por causas externas, especialmente homicídios. Diante das disparidades que moldam as relações raciais no Brasil e em nossa cidade, mostra-se urgente a promoção de ações afirmativas, políticas públicas e iniciativas que incentivem na iniciativa privada a igualdade racial.
O racismo apresenta-se de maneira individual, institucional e estrutural. Sob o prisma individual, há os atos ou comportamentos de um indivíduo de maneira racista e/ou discriminatória, o mais fácil de identificar e de repelir; sob a ótica institucional, as instituições se comportam de maneira racista, com ação ou omissão para conter as disparidades entre brancos e não brancos; sob a ótica estrutural, a ordem social se estrutura de maneira “racializada”, logo pessoas, grupos e instituições reproduzem o racismo que é estruturante nos diversos setores da sociedade como a política, a economia, o direito (ALMEIDA, 2018).
A criação do “Selo Diversidade Racial” que formará um rol de empresas que executam ações de promoção da diversidade racial em seus quadros de funcionários.
O Selo poderá ser divulgado em material promocional ou publicitário, o que contribuirá de forma substancial para a imagem da Empresa, sobretudo atualmente, em que a população tem caminhado no sentido de um consumo consciente dos produtos oferecidos no mercado.
Assim, todas as empresas que cumpram com os requisitos estabelecidos nesta propositura podem requerer o “Selo Diversidade Racial”, dando um passo decisivo na promoção da igualdade racial em nosso município.
Pelo exposto, esperamos o apoio dos Parlamentares e das Parlamentares desta Casa, a fim de que aprovem esta Proposição.