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materia nº 77/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2025
Date 2025-01-27
EmentaCRIA O “SELO DIVERSIDADE RACIAL”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.(VEJA SUBSTITUTIVO 01 EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS ).
native_id136085

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-04 Aprovado 1º Turno P —
2025-07-15 INSTRUÍDO — —
2025-07-02 Aguardando Parecer — —
2025-07-02 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2025-06-12 Aguardando Parecer — —
2025-06-12 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-04-09 EM ANÁLISE — EM ANÁLISE SUBSTITUTIVO 01
2025-03-06 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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projeto de lei nº _______/2025



Cria o “Selo Diversidade Racial”, no âmbito do município de sete lagoas.

Art. 1º Fica instituído o “Selo Diversidade Racial”, com o objetivo de promover ações afirmativas de igualdade racial no âmbito da iniciativa privada do município de Sete Lagoas.

Parágrafo único. O Selo a que se refere o caput será destinado a empresas da iniciativa privada que comprovem ter uma porcentagem mínima de 40% (quarenta por cento) de suas vagas ocupadas por pessoas negras ou indígenas.

Art. 2º Para a receber o “Selo Diversidade Racial”, as empresas deverão atender aos seguintes critérios:  

I- Implementar programas de treinamento voltados para a conscientização e educação antirracista dos funcionários; 

II- Criar planos de carreira e promover a inclusão de pessoas de diversas raças e etnias em todos os níveis hierárquico da empresa; 

III- Implementar políticas de recrutamento inclusivas;

IV- Criar canal de denúncias confidencial e seguro para denúncias de casos de discriminação;

V- Disponibilizar suporte emocional aos profissionais;

VI- Realizar campanhas educativas internas sobre a conscientização e promoção da diversidade racial.

Art. 3º O “Selo Diversidade Racial” será concedido pela Câmara Municipal de Sete Lagoas, mediante requerimento de solicitação ou indicação: 

I – Do próprio condomínio que receberá o selo; 

II – De Vereador ou Vereadora;

III – Das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Sete Lagoas; 

IV – De órgãos públicos ou entidades cujas finalidades estatutárias se destinem à promoção da proteção e bem-estar dos animais.

Parágrafo único. Para a concessão do selo, o requerimento referido no caput deste artigo deverá vir acompanhado de documentos, fotos e outras provas que atestem a adoção de práticas que contribuam para a promoção da diversidade racial e eliminação da discriminação racial.

Art. 4º O “Selo Diversidade Racial” terá validade anual e poderão ser renovados, observados os mesmos critérios estabelecidos nesta Lei.

Art. 5º É vedada a concessão do Selo às empresas: 

I - que não estejam regularmente instaladas no município; 

II - que não estejam em regularidade com a Receita Federal;

III - que não estejam em conformidade com as legislações municipal, estadual, federal e internacional, vigentes para o exercício de suas atividades econômicas;

IV - condenadas pela Justiça brasileira por trabalho escravo e/ou infantil.

Art. 6º O Selo poderá ser divulgado em material promocional ou publicitário das empresas recebedoras pelo prazo de 1 (um) ano, contado a partir da respectiva concessão, sempre condicionado ao previsto nesta Lei.

Art. 7º A presente Lei é passível de regulamentação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sala das sessões, 16 de janeiro de 2025.





RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB





justificativa

A população negra, composta por pretos e pardos conforme a classificação do IBGE, representa cerca de 55% da população brasileira (PNAD, 2019). Ao analisarmos dados que apontam para condições de vulnerabilidade social, estes apontam como socialmente foi “reservada” à população negra a composição da base da pirâmide social. Assim, quando olhamos por exemplo, para o desemprego no Brasil, este é maior cerca de 70% entre negros do que entre brancos. A taxa de desemprego de pretos é de 17,2%, de pardos, 15,8%, e de brancos, 11,5% (IBGE/PNAD Contínua, 2020).

A população negra é a mais pobre, com maior índice de desemprego e está mais vulnerável à mortalidade por causas externas, especialmente homicídios. Diante das disparidades que moldam as relações raciais no Brasil e em nossa cidade, mostra-se urgente a promoção de ações afirmativas, políticas públicas e iniciativas que incentivem na iniciativa privada a igualdade racial.

O racismo apresenta-se de maneira individual, institucional e estrutural. Sob o prisma individual, há os atos ou comportamentos de um indivíduo de maneira racista e/ou discriminatória, o mais fácil de identificar e de repelir; sob a ótica institucional, as instituições se comportam de maneira racista, com ação ou omissão para conter as disparidades entre brancos e não brancos; sob a ótica estrutural, a ordem social se estrutura de maneira “racializada”, logo pessoas, grupos e instituições reproduzem o racismo que é estruturante nos diversos setores da sociedade como a política, a economia, o direito (ALMEIDA, 2018).

A criação do “Selo Diversidade Racial” que formará um rol de empresas que executam ações de promoção da diversidade racial em seus quadros de funcionários.

O Selo poderá ser divulgado em material promocional ou publicitário, o que contribuirá de forma substancial para a imagem da Empresa, sobretudo atualmente, em que a população tem caminhado no sentido de um consumo consciente dos produtos oferecidos no mercado.

Assim, todas as empresas que cumpram com os requisitos estabelecidos nesta propositura podem requerer o “Selo Diversidade Racial”, dando um passo decisivo na promoção da igualdade racial em nosso município. 

Pelo exposto, esperamos o apoio dos Parlamentares e das Parlamentares desta Casa, a fim de que aprovem esta Proposição.

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