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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº / 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Egrégio Plenário,
O Vereador que a este subscreve requer, ouvida a Casa, e após os trâmites regimentais, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Jeferson Douglas Soares Estanislau solicitando-lhe providências cabíveis junto à Secretaria Competente, no sentido de que, SEJAM RETOMADAS AS CIRURGIAS ELETIVAS DE LAQUEADURA E VASECTOMIA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
JUSTIFICATIVA: Tal solicitação é pertinente e necessária visto que a fila para esses procedimentos tem se estendido a cada dia mais, e já não se pode mais estender os prazos desses atendimentos que visam atender milhares de homens e mulheres que participam do Planejamento Familiar em suas Unidades de Saúde, e esperam ansiosos já que em sua maioria são pessoas de baixa renda e que já possuem mais de dois filhos. É necessário que as cirurgias sejam retomadas, atendendo ao regulamento da Lei 9.263/1.996 (que posteriormente sofreu algumas modificações pelo PLS 107/2018), que assegura aos homens e mulheres que estejam de acordo com os critérios citados na Lei acima, o direito de realizarem esse procedimento. E assim, valorizar e respeitar os direitos assegurados dessas pessoas.
Considerando a relevância da matéria, solicito atenção especial em atender a este pleito.
Sete Lagoas, 02 de janeiro de 2025.
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