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materia nº 385/2025

Tipo Pedido de Providência
Número / Ano 385 / 2025
Date 2025-01-27
EmentaSEJAM RETOMADAS AS CIRURGIAS ELETIVAS DE LAQUEADURA E VASECTOMIA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-11T12:25:29.646766-03:00 Aprovado p/unanimidade 17 0 0

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº                              / 2025



Excelentíssimo Senhor Presidente, 

Egrégio Plenário,



                     O Vereador que a este subscreve requer, ouvida a Casa, e após os trâmites regimentais, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Jeferson Douglas Soares Estanislau   solicitando-lhe providências cabíveis junto à Secretaria Competente, no sentido de que, SEJAM RETOMADAS AS CIRURGIAS ELETIVAS DE LAQUEADURA E VASECTOMIA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.



JUSTIFICATIVA:  Tal solicitação é pertinente e necessária visto que a fila para esses procedimentos tem se estendido a cada dia mais, e já não se pode mais estender os prazos desses atendimentos que visam atender milhares de homens e mulheres que participam do Planejamento Familiar em suas Unidades de Saúde, e esperam ansiosos já que em sua maioria são pessoas de baixa renda e que já possuem mais de dois filhos. É necessário que as cirurgias sejam retomadas, atendendo ao regulamento da Lei 9.263/1.996 (que posteriormente sofreu algumas modificações pelo PLS 107/2018), que assegura aos homens e mulheres que estejam de acordo com os critérios citados na Lei acima, o direito de realizarem esse procedimento. E assim, valorizar e respeitar os direitos assegurados dessas pessoas.







         Considerando a relevância da matéria, solicito atenção especial em atender a este pleito.





Sete Lagoas, 02 de janeiro de 2025.







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