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materia nº 78/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2025
Date 2025-01-27
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-09 EM ANÁLISE — EM ANÁLISE DE PREJUDICIALIDADE
2025-03-24 Aguardando Parecer — —
2025-03-24 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-02-18 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº _____/2025.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE  LAGOAS, A    POLÍTICA   MUNICIPAL  DE  ATENÇÃO,   DIAGNÓSTICO   E TRATAMENTO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                     





Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Sete Lagoas, Diagnóstico e Tratamento às Pessoas com Doenças Raras, para o desenvolvimento de ações de prevenção e identificação de doenças raras. 



Art. 2º Para a consecução da Política Municipal de Atenção, Diagnóstico e tratamento às Pessoas com Doenças Raras, serão empreendidos esforços para atuação conjunta de diferentes órgãos municipais, estaduais e federais bem como entidades não governamentais e a sociedade civil, visando:

I- proporcionar atenção integral à saúde, visando melhorar a qualidade de vida dos pacientes diagnosticados com doenças raras:

II - produzir e oferecer informações sobre direitos dos pacientes, sobre medidas de prevenção e cuidado e sobre  serviços disponíveis na Rede Municipal de Saúde. 

III-qualificar a assistência e promover a educação permanente dos profissionais de saúde envolvidos na implantação desta política; 

IV- instituir um comitê de doenças raras, a fim de identificar pessoas com doenças raras através de agentes de saúde;

V- oferecer acolhimento, instruções e uma rede de apoio às novas famílias.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.   



Art. 4º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação. 



Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.





Sete Lagoas, 02 de Janeiro de 2025.



JUSTIFICATIVA:

Nobres Vereadoras e Vereadores, apresento o presente Projeto de Lei, que institui a política municipal de atenção, diagnóstico e tratamento às pessoas com doenças raras no Município de Sete Lagoas e dá outras providências. 

O Ministério da Saúde estima que mais ou menos 13 milhões de brasileiros tenham uma das cerca de 8 mil doenças que se encaixam no perfil das doenças raras, cerca de 65 pessoas a cada 100 mil, segundo a OMS. 

A falta de investimento em conhecimento médico e científico deixa sem resposta em torno de 6% a 8% da população brasileira, com sintomas, de doenças crônicas, progressivas, degenerativas, e podem levar à morte, sendo 80% delas de origem genética. 

Outras se desenvolvem como infecções bacterianas ou virais, alergias, ou têm causas degenerativas. Este Projeto de Lei que institui a política municipal de atenção, diagnóstico e abordagem terapêutica às pessoas com doenças raras no Município de Sete Lagoas, objetivos específicos da política municipal de atenção, diagnóstico e tratamento às pessoas com doenças raras, visa atender ao interesse local e a saúde de todos os munícipes. Pelo exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da presente Lei.

Sendo assim, requeiro o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei.



Sete Lagoas, 02 de Janeiro de 2025.





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