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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ______/2025
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA ATENDIMENTO DE ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito do Município de Sete Lagoas, diretrizes para a capacitação contínua dos profissionais da rede pública municipal de ensino, com vistas ao aprimoramento no atendimento de alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º Recomenda-se que a Secretaria Municipal de Educação promova, de forma periódica, programas de capacitação voltados aos profissionais da rede pública municipal de ensino, contemplando, preferencialmente:
I – Conceitos gerais sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA);
II – Estratégias pedagógicas adaptadas para o ensino de alunos com TEA;
III – Métodos de comunicação alternativa e/ou aumentativa;
IV – Técnicas de manejo comportamental de alunos com TEA;
V – Sensibilização para a inclusão e respeito à diversidade;
VI – Suporte emocional e psicológico aos alunos e suas famílias.
Parágrafo único. A capacitação mencionada neste artigo poderá ser realizada em parceria com entidades públicas ou privadas especializadas, visando à ampliação da qualidade da formação.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, definindo os meios e critérios para a implementação das diretrizes estabelecidas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas (MG), 2 de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei busca estabelecer diretrizes que incentivem e orientem o Poder Executivo na promoção de capacitação contínua aos profissionais da rede pública municipal de ensino para o atendimento adequado de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta respeita os limites da competência legislativa municipal, ao passo que reforça o compromisso com uma educação inclusiva e de qualidade, garantindo que os servidores da educação estejam aptos a atender às demandas específicas dos alunos com TEA.
Sendo assim, requeiro o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei.
Sete Lagoas, 2 de Janeiro de 2025.
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