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materia nº 80/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2025
Date 2025-01-27
EmentaESTABELECE DIRETRIZES PARA A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA ATENDIMENTO DE ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2025-04-02 Retirado Pelo Autor — CONFORME ENTENDIMENTO COM A PROCURADORIA O AUTOR SOLICITOU A RETIRADA DA MATÉRIA
2025-02-11 EM ANÁLISE — —

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ______/2025



ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS  DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA ATENDIMENTO DE ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 



Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito do Município de Sete Lagoas, diretrizes para a capacitação contínua dos profissionais da rede pública municipal de ensino, com vistas ao aprimoramento no atendimento de alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 

Art. 2º Recomenda-se que a Secretaria Municipal de Educação promova, de forma periódica, programas de capacitação voltados aos profissionais da rede pública municipal de ensino, contemplando, preferencialmente: 

I – Conceitos gerais sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA); 

II – Estratégias pedagógicas adaptadas para o ensino de alunos com TEA; 

III – Métodos de comunicação alternativa e/ou aumentativa; 

IV – Técnicas de manejo comportamental de alunos com TEA; 

V – Sensibilização para a inclusão e respeito à diversidade; 

VI – Suporte emocional e psicológico aos alunos e suas famílias. 

Parágrafo único. A capacitação mencionada neste artigo poderá ser realizada em parceria com entidades públicas ou privadas especializadas, visando à ampliação da qualidade da formação. 



Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, definindo os meios e critérios para a implementação das diretrizes estabelecidas. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sete Lagoas (MG), 2 de janeiro de 2025.





JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei busca estabelecer diretrizes que incentivem e orientem o Poder Executivo na promoção de capacitação contínua aos profissionais da rede pública municipal de ensino para o atendimento adequado de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta respeita os limites da competência legislativa municipal, ao passo que reforça o compromisso com uma educação inclusiva e de qualidade, garantindo que os servidores da educação estejam aptos a atender às demandas específicas dos alunos com TEA.

Sendo assim, requeiro o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei.



Sete Lagoas, 2 de Janeiro de 2025.







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