materia nº 82/2025

PROJETO DE LEI Nº____/2025 - GHF

	 

“DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DO CÓDIGO QR CODE NAS PLACAS DE OBRAS MUNICIPAIS”.





Art.  Fica incluído o Código QR CODE nas placas de obras públicas municipais.



Art. 2º  O código QR CODE direcionará os dados da obras públicas para o Portal da Transparência do Município.

Art. 3º Os objetivos do projeto são:

Possibilitar a leitura de dados detalhados de obras municipais através de smartphones e outros dispositivos móveis;

Reforçar a democratização da transparência da gestão pública municipal;

Estimular a participação da sociedade nos empreendimentos do município;

Desenvolver os princípios de cidadania e;

Incentivar a pesquisa e análise. 



Art. 4º O código QR CODE conterá o link URL dos dados da obra junto ao Portal da Transparência do Município, para fins de fiscalização e transparência pública, e deverá conter as seguintes informações detalhadas, sem prejuízo das demais previstas em lei:

Justificativa;

Valor previsto da obra;

População atendida;

Projeto arquitetônico com descrição das imagens;

Nome da empresa (s) executante(s) do contrato;

Eventuais aditivos contratuais, com informações claras e precisas descrevendo a necessidade do aditivo;

Data da previsão da conclusão da obra.



Art. 5º O disposto neste artigo aplica-se às obras executadas tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Poder Legislativo municipal.

Art. 6º Em caso de modificação em alguma das informações do Art. 4º, a página deverá ser atualizada para a população acompanhar todo procedimento da obra.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sete Lagoas (MG), 02 de janeiro de 2025.



Heloísa Frois

Vereadora































JUSTIFICATIVA:

Os celulares que possuem o aplicativo, podem fazer a leitura e acompanhar os conteúdos digitais, das obras públicas, garantindo o acesso à informação e a transparência nas ações de ambas as esferas políticas.

Os dispositivos do Art.4º do presente projeto estão previstos no Art. 37 da Constituição Federal que destaca os princípios da transparência e na Lei Federal 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, publicidade e transparência dos atos do Estado.

O QR CODE, direcionará direto para a página do portal da transparência do Executivo e do Legislativo, conforme o poder que empreender a ação. Com a ferramenta virtual, os cidadãos terão acesso ao procedimento detalhado das construções públicas. Além disso, proporcionará a democratização da transparência, o estimulo a participação da sociedade, o desenvolvimento dos princípios da cidadania, o incentivo a pesquisa e análise do planejamento arquitetônico das obras municipais por meio do aplicativo.