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materia nº 93/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2025
Date 2025-01-27
EmentaDISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSO PLENO À INFORMAÇÃO AOS DEFICIENTES VISUAIS, POR MEIO DA IMPLEMENTAÇÃO DA “#PRATODOSVER”, NAS PUBLICAÇÕES QUE VINCULAM IMAGENS, NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS E REDES SOCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, BEM COMO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id136162

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-04 Redação final enviada ao Executivo F —
2025-05-29 Redação Final F —
2025-05-28 Aguardando Parecer F —
2025-05-23 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº17 DE 27/05/2025
2025-05-16 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº16 DE 20/05/2025
2025-03-17 INSTRUÍDO — —
2025-03-12 Aguardando Parecer — —
2025-03-12 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2025-02-28 Aguardando Parecer — —
2025-02-28 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-02-04 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-27T12:32:37.843239-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0
2025-05-20T14:20:30.690309-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

Documents (1)

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