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materia nº 79/2025

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 79 / 2025
Date 2025-01-27
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “NOTA LEGAL”, O QUAL CONCEDE CRÉDITOS PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS DA NOTA FISCAL EMITIDA, RETORNANDO COMO DESCONTO NO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO – IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id136168

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-10 Aprovado F —
2025-02-27 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº05 DE 06/03/2025
2025-02-26 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-02-04 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-06T12:16:13.963966-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

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