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← Sete Lagoas (MG)

materia nº 80/2025

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 80 / 2025
Date 2025-01-27
EmentaDISPÕE SOBRE O INCENTIVO À CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS TOMBADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG POR MEIO DE ISENÇÃO TOTAL OU PARCIAL, SOBRE O IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU, REGULAMENTANDO O ARTIGO 37 DA LEI 7.266/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id136169

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-19 Aprovado F Enviado o Executivo 19-03-2025
2025-03-13 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº07 DE 18/03/2025
2025-02-13 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-02-04 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-19T07:35:25.558700-03:00 Aprovado p/unanimidade 17 0 0

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