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materia nº 95/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 2025
Date 2025-01-27
EmentaESTABELECE DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id136175

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-30 INSTRUÍDO — —
2025-04-23 Aguardando Parecer — —
2025-04-23 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2025-04-10 Aguardando Parecer — —
2025-04-10 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-03-25 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI  Nº _______/2025. 



ESTABELECE DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art.1º Ficam estabelecidas as diretrizes para implementação do Programa de Apoio à Vítima de Violência Doméstica” com o objetivo de auxiliar vítimas de violência doméstica no Município de Sete Lagoas no enfrentamento da situação de violência e criar mecanismos para garantia da independência da vítima em relação ao agressor. 

Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se violência doméstica as condutas descritas no Título II da Lei n. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.



Art. 3º O disposto nesta lei se aplica a toda vítima de violência doméstica que tiver interesse em participar do programa, sem distinção de sexo. 



Art. 4º O programa terá como princípio o respeito à dignidade da pessoa humana e ao direito à vida, liberdade, propriedade e intimidade da vítima de violência doméstica. 



Art. 5º O programa terá como objetivo a: 

I — Organização de rodas de conversa com vítimas de violência doméstica que superaram a situação e conseguiram sua independência financeira e psicológica em relação ao agressor; 

II — Realização de programas de capacitação técnica e profissional que possibilitem a qualificação da vítima, de maneira que ela se torne financeiramente independente do agressor; 

III — Criação e promoção de redes de networking e mentoria que conectem a vítima a profissionais experientes e incentive a troca de conhecimentos e oportunidades de negócio; 

IV — Criação de incentivos fiscais e prioridade em processos burocráticos para vítimas de violência doméstica que queiram empreender, facilitando o estabelecimento de seus negócios; 

V — Elaboração de um sistema de monitoramento para que se avalie os resultados do programa, bem como a sua eficácia, de maneira a fazer os ajustes necessários para a sua melhor implementação. 



Art. 6º Os objetivos do Programa de Apoio à Vítima de Violência Doméstica devem ser incorporados e compatibilizados com as atividades concebidas pela rede de proteção à mulher desenvolvidas pelos entes federados. 



Art. 7º Para a implementação do Programa de Apoio à Vítima de Violência Doméstica, fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias com Pessoas Jurídicas de Direito Privado e Público.

Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 27 de janeiro de 2025.











JUSTIFICATIVA

 O presente Projeto de Lei visa estabelecer diretrizes para implementar o Programa de Apoio à Vítima de Violência Doméstica, com o objetivo de auxiliar vítimas de violência doméstica no Município de Sete Lagoas no enfrentamento da situação de violência e criar mecanismos para garantia da independência da vítima em relação ao agressor. A iniciativa tem por foco o respeito à vida, liberdade, propriedade, intimidade e, sobretudo, dignidade da pessoa humana vítima de violência doméstica. Portanto, diante da relevância do tema e constitucionalidade da matéria, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.



Sete Lagoas, 27 de janeiro de 2025.







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