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PROJETO DE LEI Nº _______/2025.
ESTABELECE DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1º Ficam estabelecidas as diretrizes para implementação do Programa de Apoio à Vítima de Violência Doméstica” com o objetivo de auxiliar vítimas de violência doméstica no Município de Sete Lagoas no enfrentamento da situação de violência e criar mecanismos para garantia da independência da vítima em relação ao agressor.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se violência doméstica as condutas descritas no Título II da Lei n. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.
Art. 3º O disposto nesta lei se aplica a toda vítima de violência doméstica que tiver interesse em participar do programa, sem distinção de sexo.
Art. 4º O programa terá como princípio o respeito à dignidade da pessoa humana e ao direito à vida, liberdade, propriedade e intimidade da vítima de violência doméstica.
Art. 5º O programa terá como objetivo a:
I — Organização de rodas de conversa com vítimas de violência doméstica que superaram a situação e conseguiram sua independência financeira e psicológica em relação ao agressor;
II — Realização de programas de capacitação técnica e profissional que possibilitem a qualificação da vítima, de maneira que ela se torne financeiramente independente do agressor;
III — Criação e promoção de redes de networking e mentoria que conectem a vítima a profissionais experientes e incentive a troca de conhecimentos e oportunidades de negócio;
IV — Criação de incentivos fiscais e prioridade em processos burocráticos para vítimas de violência doméstica que queiram empreender, facilitando o estabelecimento de seus negócios;
V — Elaboração de um sistema de monitoramento para que se avalie os resultados do programa, bem como a sua eficácia, de maneira a fazer os ajustes necessários para a sua melhor implementação.
Art. 6º Os objetivos do Programa de Apoio à Vítima de Violência Doméstica devem ser incorporados e compatibilizados com as atividades concebidas pela rede de proteção à mulher desenvolvidas pelos entes federados.
Art. 7º Para a implementação do Programa de Apoio à Vítima de Violência Doméstica, fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias com Pessoas Jurídicas de Direito Privado e Público.
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 27 de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa estabelecer diretrizes para implementar o Programa de Apoio à Vítima de Violência Doméstica, com o objetivo de auxiliar vítimas de violência doméstica no Município de Sete Lagoas no enfrentamento da situação de violência e criar mecanismos para garantia da independência da vítima em relação ao agressor. A iniciativa tem por foco o respeito à vida, liberdade, propriedade, intimidade e, sobretudo, dignidade da pessoa humana vítima de violência doméstica. Portanto, diante da relevância do tema e constitucionalidade da matéria, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.
Sete Lagoas, 27 de janeiro de 2025.
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