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PROJETO DE LEI Nº _______/2025
INSTITUI O “ABRIL VERDE”, MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO NO MUNICÍPIO SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Sete Lagoas o “Abril Verde” a ser realizado anualmente no mês de abril, com o objetivo de conscientizar sobre saúde e segurança no trabalho como mecanismo de prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.
Art.2º Na semana poderão acontecer eventos educativos, culturais e sociais como debates, seminários, simpósios, palestras, apresentações e audiências públicas que abordem a temática.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 10 de fevereiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente proposição é conscientizar e sensibilizar, no âmbito do Município de Sete Lagoas, a população local, sobre saúde e segurança no trabalho como mecanismo de prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.
Cuida-se de uma iniciativa necessária, de caráter preventivo, com o intuito de sensibilizar a população local, por meio de uma série de ações, bem como disponibilização de materiais informativos sobre os dados de acidentes e de doenças relacionadas ao trabalho.
Diante da relevância do tema e constitucionalidade da matéria, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei por se tratar de assunto de relevante interesse público.
Sete Lagoas, 10 de fevereiro de 2025.
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