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PROJETO DE LEI Nº _______/2025
INSTITUI O “MAIO AMARELO”, MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Sete Lagoas o “Maio Amarelo” a ser realizado anualmente no mês de maio, com o objetivo de conscientizar e prevenir acidentes de trânsito no contexto local.
Art.3º Na semana poderão acontecer eventos educativos, culturais e sociais como debates, seminários, simpósios, palestras, apresentações e audiências públicas que abordem a temática.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 10 de fevereiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente proposição é conscientizar e prevenir acidentes de trânsito no âmbito do Município de Sete Lagoas, medida necessária e da caráter preventivo, em prol do bem estar e saúde pública e em consonância com critérios de mobilidade urbana sustentável, com reflexos positivos nos deslocamentos urbanos.
Diante do exposto e face à relevância e constitucionalidade do tema, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei por se tratar de assunto de relevante interesse público.
Sete Lagoas, 10 de fevereiro de 2025.
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