| Tipo | Pedido de Providência |
|---|---|
| Número / Ano | 423 / 2025 |
| Date | 2025-01-27 |
| Ementa | PREJUDICADO PELO PP 52/2025, AUTORIA DO VEREADOR ISMAEL SOARES. |
| native_id | 136182 |
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº ___________/2025 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, de Sete Lagoas – MG. O Vereador que a esta subscreve, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, REQUER, após ouvido o Plenário desta Casa e cumpridos os trâmites legais, SEJA ENVIADO PEDIDO DE PROVIDÊNCIA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DUÍLIO DE CASTRO FARIA, EM CONSONÂNCIA AO PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, PARA SOLICITAR AO SETOR COMPETENTE, A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO BAIRRO PLANALTO I NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. JUSTIFICATIVA A regularização fundiária ora requerida se faz necessária e vai ao encontro do Programa Municipal de Regularização Fundiária do Município. Vários moradores do bairro aguardam a expedição do competente título de propriedade dos respectivos imóveis para a devida regularização e competente registro no Cartório de Imóveis. Neste contexto, é justo e necessário que a administração municipal instaure e dê sequência até a efetiva conclusão do procedimento de regularização fundiária no bairro. Sete Lagoas, MG, 21 de janeiro de 2025