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materia nº 86/2025

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 86 / 2025
Date 2025-01-27
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE FAIXA ELEVADA PARA A TRAVESSIA DE PEDESTRES EM FRENTE AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-29 INDEFERIDO — INDEFERIDO.

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ANTEPROJETO DE LEI _______/2025.



DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE FAIXA ELEVADA PARA A TRAVESSIA DE PEDESTRES EM FRENTEAOSESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1° Na via defronte aos estabelecimentos de ensino público ou privado, no âmbito do Município de Sete Lagoas-MG, deverá ser realizada a instalação de faixas elevadas para travessia de pedestres.

Parágrafo único. O objetivo desta lei é proporcionar mais segurança aos alunos e à comunidade escolar em seus deslocamentos.

Art. 2° A instalação das faixas elevadas para travessia de pedestres deverá observar as regras do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).

Art. 3º A autoridade de trânsito, de comum acordo com os estabelecimentos de ensino, executará projeto técnico de engenharia de tráfego para implantação da faixa elevada para travessia de pedestres de que trata o caput do art. 1º, observado o parágrafo único do mesmo dispositivo.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 5° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por meio de dotação orçamentária municipal.

Art. 6º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sete Lagoas/MG, 24 de janeiro de 2025.















JUSTIFICATIVA

O presente anteprojeto de lei visa regulamentar a instalação de faixa elevada para a travessia de pedestres em frente às escolas públicas e privadas localizadas no município de Sete Lagoas-MG.

A instalação de faixas elevadas irá proporcionar maior segurança e acessibilidade aos pedestres como crianças e idosos.

As faixas elevadas constituem-se em uma maneira eficiente de garantir ao pedestre exclusividade de passagem em vias de grande circulação de veículos.

De acordo com o art. 1º da Resolução nº 738/2018 do CONTRAN, temos que:

Art. 1° A faixa elevada para travessias pedestres é um dispositivo implantado no trecho da pista onde o pavimento é elevado, conforme critérios e sinalização definidos nesta Resolução, respeitando os princípios de utilização estabelecidos no Volume. IV – Sinalização Horizontal, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito do CONTRAN.

Esclareça-se que as faixas elevadas dispõem de sinalização própria que atrai a atenção dos motoristas, fazendo-os conter, voluntária ou involuntariamente, a velocidade do veículo, proporcionando uma travessia mais segura ao pedestre.

Ademais, tendo em vista que a faixa eleva fica na mesma altura da calçada, também proporcionará maior acessibilidade às pessoas com mobilidade reduzida.

Ante o exposto, dada a relevância da matéria, por se tratar de matéria de relevante interesse social apresento a presente proposição e espero o apoio dos nobres pares.





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