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ANTEPROJETO DE LEI _______/2025.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE FAIXA ELEVADA PARA A TRAVESSIA DE PEDESTRES EM FRENTEAOSESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Na via defronte aos estabelecimentos de ensino público ou privado, no âmbito do Município de Sete Lagoas-MG, deverá ser realizada a instalação de faixas elevadas para travessia de pedestres.
Parágrafo único. O objetivo desta lei é proporcionar mais segurança aos alunos e à comunidade escolar em seus deslocamentos.
Art. 2° A instalação das faixas elevadas para travessia de pedestres deverá observar as regras do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).
Art. 3º A autoridade de trânsito, de comum acordo com os estabelecimentos de ensino, executará projeto técnico de engenharia de tráfego para implantação da faixa elevada para travessia de pedestres de que trata o caput do art. 1º, observado o parágrafo único do mesmo dispositivo.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por meio de dotação orçamentária municipal.
Art. 6º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas/MG, 24 de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de lei visa regulamentar a instalação de faixa elevada para a travessia de pedestres em frente às escolas públicas e privadas localizadas no município de Sete Lagoas-MG.
A instalação de faixas elevadas irá proporcionar maior segurança e acessibilidade aos pedestres como crianças e idosos.
As faixas elevadas constituem-se em uma maneira eficiente de garantir ao pedestre exclusividade de passagem em vias de grande circulação de veículos.
De acordo com o art. 1º da Resolução nº 738/2018 do CONTRAN, temos que:
Art. 1° A faixa elevada para travessias pedestres é um dispositivo implantado no trecho da pista onde o pavimento é elevado, conforme critérios e sinalização definidos nesta Resolução, respeitando os princípios de utilização estabelecidos no Volume. IV – Sinalização Horizontal, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito do CONTRAN.
Esclareça-se que as faixas elevadas dispõem de sinalização própria que atrai a atenção dos motoristas, fazendo-os conter, voluntária ou involuntariamente, a velocidade do veículo, proporcionando uma travessia mais segura ao pedestre.
Ademais, tendo em vista que a faixa eleva fica na mesma altura da calçada, também proporcionará maior acessibilidade às pessoas com mobilidade reduzida.
Ante o exposto, dada a relevância da matéria, por se tratar de matéria de relevante interesse social apresento a presente proposição e espero o apoio dos nobres pares.
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