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ANTEPROJETO DE LEI _______/2025.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PARA OS CUIDADORES DE APOIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído o programa municipal de formação profissional, capacitação e aperfeiçoamento para os cuidadores de apoio de crianças e adolescentes com deficiência no âmbito da Secretaria de Educação do município de Sete Lagoas.
Art. 2º O programa municipal de formação profissional, capacitação e aperfeiçoamento para os cuidadores de apoio de crianças e adolescentes com deficiência no âmbito da Secretaria de Educação tem por objetivo:
I - Garantir a qualidade e a profissionalização da atuação dos cuidadores de apoio de crianças e adolescentes com deficiência;
II - Contribuir para o fortalecimento e o reconhecimento do trabalho dos cuidadores de apoio de crianças e adolescentes com deficiência;
III - Ampliar o alcance dos cuidadores de apoio, tornando-o mais acessível, inclusivo e participativo.
Art. 3º O Programa compreende as seguintes ações:
I - Cursos na área de cuidadores de apoio de crianças e adolescentes com deficiência, voltados para o desenvolvimento das competências necessárias para o exercício de suas funções, tais como:
a) conhecimentos sobre as teorias e práticas de cuidadores de apoio de crianças e adolescentes com deficiência;
b) competências para trabalhar com pessoas em situação de vulnerabilidade social e crianças e adolescentes com deficiência;
c) competências para desenvolver projetos e atividades educativas para pessoa com deficiência;
d) competências para trabalhar em equipe e em rede;
e) conhecimentos para uso de tecnologias.
II - Cursos de capacitação e aperfeiçoamento de curta duração, voltados para a atualização dos conhecimentos e das competências dos cuidadores de apoio de crianças e adolescentes com deficiência, tais como:
a) combate a violações de direitos de crianças, adolescentes e pessoas com deficiência;
b) educação inclusiva;
c) mediação de conflitos.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por meio de dotações orçamentárias municipal próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios e estabelecer parcerias para a implementação e a correta execução dos objetivos e diretrizes desta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas/MG, 24 de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de lei visa regulamentar a instituição do programa municipal de formação profissional, capacitação e aperfeiçoamento para os cuidadores de apoio de crianças e adolescentes com deficiência no âmbito da Secretaria de Educação do município de Sete Lagoas.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação aponta corretamente no sentido da inclusão ao preconizar (art. 58) que a educação especial, modalidade de educação escolar, deve ser oferecida para educandos pessoas com deficiência.
No entanto, a formação dos cuidadores de apoio de crianças e adolescentes com deficiência ainda é uma questão a ser aprimorada no âmbito municipal.
O cuidador de apoio tem extrema importância na garantia dos direitos dos alunos com deficiência, visto que tais profissionais ajudam os mesmo em tarefas básicas e adaptando-se às necessidades individuais. Este trabalho inclui auxiliar na higiene, alimentação e comunicação, garantindo que os alunos participem plenamente das atividades escolares.
Desta forma, o presente projeto é importante para garantir a qualidade e a profissionalização da atuação dos cuidadores de apoio de crianças e adolescentes com deficiência, bem como contribuir no fortalecimento da inclusão de crianças e adolescentes com deficiência no âmbito escolar.
Ante o exposto, dada a relevância da matéria, por se tratar de matéria de relevante interesse social apresento a presente proposição e espero o apoio dos nobres pares.
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