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ANTEPROJETO DE LEI _______/2025.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS NO CALENDÁRIO
MUNICIPAL DE EVENTOS A
TRANSITOLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Sete Lagoas, o Evento Transitolândia, a ser realizado ao longo da Semana Nacional de Trânsito.
§ 1º A Semana Nacional de Trânsito é comemorada anualmente entre os dias 18 e 25 de setembro, de acordo com o COTRAN.
§ 2º O evento Transitolândia tem como objetivo conscientizar as crianças e adolescentes, no sentido de educar e formar cidadãos com o conhecimento dos princípios essenciais de segurança no trânsito, conscientizando-os sobre a importância de manterem as suas integridades físicas e a de seus familiares, quando estiverem utilizando as vias públicas.
Art. 2° O Poder Executivo, com o auxílio das Secretarias competentes, Polícia Militar de Minas Gerais e apoio da iniciativa privada, deverão organizar o Evento Transitolândia, como forma de conscientizar crianças e adolescentes.
Art. 3° Maiores detalhes deverão ser regulamentas através de decreto.
Art. 4° - As despesas decorrentes do Evento Transitolândia correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementada se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas/MG, 23 de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de lei visa regulamentar a instituição no âmbito do município de Sete Lagoas no calendário municipal de eventos a Transitolândia.
A Transitolândia visa principalmente a instrução de forma lúdica teatral, com o objetivo de sensibilizar pedestre e passageiro a respeitarem as regras de convivência no trânsito.
Em parceria com a Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG e a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, será organizado Evento de conscientização das regras do trânsito, voltado para o público de crianças e adolescentes.
Várias campanhas acontecem no sentido de educar os condutores de veículos e pedestres, no entanto, não são suficientes para concretizar a formação da cidadania e o comportamento adequado no trânsito. O processo deve ser continuado e emerge como uma questão educacional no sentido de formar adultos conscientes de seus direitos e deveres em relação ao trânsito.
O texto do Art. 76 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) dispõe:
Art. 76. A educação para o trânsito será promovida na pré-escola e nas escolas de 1°, 2° e 3° graus, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação.
A Transitolândia tem uma forma muito diferente de se apresentar nos locais de evento, usam técnicas de teatro amador, dança, música, jogos, dentre outros, prendendo a atenção do público.
Ante o exposto, dada a relevância da matéria, por se tratar de matéria de relevante interesse social apresento a presente proposição e espero o apoio dos nobres pares.
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