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materia nº 88/2025

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 88 / 2025
Date 2025-01-27
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS A TRANSITOLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id136187

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-18 Retirado Pelo Autor — RETIRADO PELO AUTOR NA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº07 DE 18/03/2025
2025-03-13 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº07 DE 18/03/2025
2025-02-26 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-02-11 EM ANÁLISE — —

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ANTEPROJETO DE LEI _______/2025.



DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS NO CALENDÁRIO

MUNICIPAL DE EVENTOS A

TRANSITOLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1° Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Sete Lagoas, o Evento Transitolândia, a ser realizado ao longo da Semana Nacional de Trânsito.

§ 1º A Semana Nacional de Trânsito é comemorada anualmente entre os dias 18 e 25 de setembro, de acordo com o COTRAN.

§ 2º O evento Transitolândia tem como objetivo conscientizar as crianças e adolescentes, no sentido de educar e formar cidadãos com o conhecimento dos princípios essenciais de segurança no trânsito, conscientizando-os sobre a importância de manterem as suas integridades físicas e a de seus familiares, quando estiverem utilizando as vias públicas.

Art. 2° O Poder Executivo, com o auxílio das Secretarias competentes, Polícia Militar de Minas Gerais e apoio da iniciativa privada, deverão organizar o Evento Transitolândia, como forma de conscientizar crianças e adolescentes.

Art. 3° Maiores detalhes deverão ser regulamentas através de decreto.

Art. 4° - As despesas decorrentes do Evento Transitolândia correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementada se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sete Lagoas/MG, 23 de janeiro de 2025.

















JUSTIFICATIVA

O presente anteprojeto de lei visa regulamentar a instituição no âmbito do município de Sete Lagoas no calendário municipal de eventos a Transitolândia.

A Transitolândia visa principalmente a instrução de forma lúdica teatral, com o objetivo de sensibilizar pedestre e passageiro a respeitarem as regras de convivência no trânsito.

Em parceria com a Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG e a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, será organizado Evento de conscientização das regras do trânsito, voltado para o público de crianças e adolescentes.

Várias campanhas acontecem no sentido de educar os condutores de veículos e pedestres, no entanto, não são suficientes para concretizar a formação da cidadania e o comportamento adequado no trânsito. O processo deve ser continuado e emerge como uma questão educacional no sentido de formar adultos conscientes de seus direitos e deveres em relação ao trânsito.

O texto do Art. 76 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) dispõe:

Art. 76. A educação para o trânsito será promovida na pré-escola e nas escolas de 1°, 2° e 3° graus, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação.

A Transitolândia tem uma forma muito diferente de se apresentar nos locais de evento, usam técnicas de teatro amador, dança, música, jogos, dentre outros, prendendo a atenção do público.

Ante o exposto, dada a relevância da matéria, por se tratar de matéria de relevante interesse social apresento a presente proposição e espero o apoio dos nobres pares.



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