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ANTEPROJETO DE LEI Nº /2025
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CONCESSÃO DO VALE-TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Esta Lei regulamenta a concessão do Vale-Transporte aos servidores públicos municipais, nos termos do artigo 143 da Lei Complementar nº 192/2016, estabelecendo diretrizes e critérios para sua implementação e controle.
Art. 2º O Vale-Transporte será destinado ao custeio parcial ou integral das despesas de deslocamento do servidor entre sua residência e o local de trabalho, mediante comprovação de necessidade.
§ 1º O valor do Vale-Transporte será calculado com base nas tarifas vigentes dos sistemas de transporte coletivo utilizados pelo servidor.
§ 2º O benefício será concedido em forma de crédito eletrônico ou meio equivalente, devendo ser utilizado exclusivamente para o pagamento de transporte coletivo.
§ 3º O Vale-Transporte não possui natureza salarial e não será incorporado aos vencimentos ou base de cálculo para quaisquer benefícios ou vantagens.
Art. 3º Para o recebimento do benefício, o servidor deverá assinar termo de adesão e atender às condições estabelecidas nesta Lei e na regulamentação expedida pelo Executivo Municipal.
Art. 4º A gestão e a fiscalização do Vale-Transporte serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, que deverá:
I - Garantir o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei;
II - Controlar e auditar a concessão e utilização do benefício;
III - Fornecer relatórios periódicos sobre a execução do benefício ao Executivo Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 24 de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de lei tem como objetivo regulamentar a concessão do Vale-Transporte aos servidores públicos municipais, nos termos previstos no artigo 143 da Lei Complementar nº 192/2016. A regulamentação é essencial para garantir a transparência e a eficácia na gestão desses benefícios, promovendo a valorização dos servidores e contribuindo para a melhoria das condições de trabalho.
O Vale-Transporte assegura que os servidores possam se deslocar com dignidade e segurança, reduzindo os impactos financeiros com transporte.
Esta medida está consoante os preceitos constitucionais, estatutários e orçamentários, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e assegurando a viabilidade financeira de sua implementação. Além disso, reforça o compromisso do Município com a valorização do funcionalismo público e a eficiência administrativa.
Diante disso, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de lei, que visa fortalecer a gestão pública e promover melhores condições de trabalho para os servidores municipais.
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