materia nº 102/2025

PROJETO DE LEI Nº    /2025

FIXA DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "ESTACIONAMENTO INCLUSIVO" E A EMISSÃO DE CREDENCIAL DE ESTACIONAMENTO GRATUITO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fixa diretrizes para a instituição, no âmbito do Município de Sete Lagoas, do Programa "Estacionamento Inclusivo", que garante o direito à emissão de Credencial de Estacionamento Gratuito para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como para seus genitores ou responsáveis legais, assegurando a isenção de pagamento em estacionamentos regulamentados, públicos ou privados, em todo o território municipal.

Art. 2º A credencial deverá ser exibida de forma visível no painel ou no para-brisa do veículo durante a utilização das vagas de estacionamento regulamentado.

Art. 3º A isenção prevista nesta Lei:

I - É aplicável exclusivamente aos estacionamentos regulamentados, tanto em vias públicas quanto em estabelecimentos privados de uso coletivo, desde que destinados ao atendimento do público;

 II - Não exime o usuário do cumprimento de regras gerais de utilização dos estacionamentos, como limites de tempo e condições específicas impostas pelo local.

Art. 4º A utilização indevida da credencial ou a falsificação do documento estará sujeita às penalidades previstas na legislação municipal e no Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sete Lagoas, 24 de janeiro de 2025.







JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem como objetivo assegurar maior acessibilidade e equidade às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), permitindo que utilizem estacionamentos regulamentados sem o pagamento de taxas ou tarifas.

Esta iniciativa reflete o compromisso do Município de Sete Lagoas com a inclusão social e o cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), promovendo o acesso pleno aos direitos fundamentais.

Além disso, a proposta busca reduzir as barreiras enfrentadas por esse público no acesso a serviços, garantindo mais autonomia e dignidade em suas atividades diárias. A regulamentação do uso da credencial e a fiscalização de seu uso correto também serão fundamentais para coibir abusos e assegurar que o benefício alcance quem realmente necessita.

Diante da relevância social do tema, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste importante projeto.