materia nº 103/2025

PROJETO DE LEI Nº    /2025



FIXA DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DA PLATAFORMA DE TRANSPARÊNCIA SOBRE OS REPASSES E PAGAMENTOS RELATIVOS AO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º Fixa diretrizes para a instituição da Plataforma de Transparência do Piso da Enfermagem, no âmbito do Município de Sete Lagoas, destinada à divulgação de informações mensais sobre os valores recebidos e aplicados relativos ao pagamento do Piso Nacional da Enfermagem no município incluindo as filantrópicas, conforme legislação federal vigente.



Art. 2º A Plataforma será implementada no formato de portal eletrônico, com acesso público e gratuito, integrando-se às ferramentas de transparência já existentes no Município.



Art. 3º O portal deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - Valores repassados pela União para o custeio do Piso Nacional da Enfermagem;

 II - Valores aplicados mensalmente para o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem; 

III - Quantitativo de profissionais beneficiados, discriminados por categoria (enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras); IV - Eventuais saldos remanescentes e sua destinação;

 V - Relatórios de auditoria ou fiscalização, quando houver.



Art. 4º Fica assegurada a proteção de dados pessoais dos profissionais de enfermagem, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018).



Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 22 de janeiro de 2025.



































JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem como objetivo fixar diretrizes para a instituição da Plataforma de Transparência do Piso da Enfermagem, um portal eletrônico voltado à divulgação clara e acessível das informações sobre os recursos recebidos pelo Município para o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem e sua correta aplicação.

Essa iniciativa busca fortalecer a transparência pública, permitindo à população e aos profissionais beneficiados acompanharem de forma detalhada o fluxo dos recursos. A medida também fomenta o controle social, contribuindo para a fiscalização da gestão dos recursos públicos, em consonância com os princípios constitucionais da publicidade e eficiência.

Com base no disposto pela Lei Federal nº 14.434/2022 e pela Emenda Constitucional nº 127/2022, que instituíram o Piso Nacional da Enfermagem, é fundamental assegurar que os valores repassados pela União sejam devidamente aplicados, garantindo transparência e eficácia no atendimento à legislação.

Ademais, a plataforma também promove a inclusão digital ao garantir acessibilidade para pessoas com deficiência, alinhando-se às normas da Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal nº 13.146/2015).

Diante da relevância do tema, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto, que contribuirá significativamente para o fortalecimento da gestão pública transparente e participativa em Sete Lagoas.