PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº …… DE 2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 74 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º Fica acrescido o inciso XVI ao artigo 4º da Lei Complementar nº 74/2002, com a seguinte redação:
“Art. 4º …
…
XVI – Taxa de Serviço de Limpeza de Lotes, Glebas e Terrenos Urbanos Vagos.”
Art. 2º Fica acrescido o § 4º ao artigo 277 da Lei Complementar nº 74/2002, com a seguinte redação:
“Art. 277. …
…
§ 4º A Taxa de Serviço de Limpeza de Lotes, Glebas e Terrenos Urbanos Vagos tem como fato gerador a utilização efetiva dos serviços de roçagem, capina, limpeza e remoção dos resíduos realizados pelo município, ou por terceirizados, por meio de concessão, em imóveis particulares não edificados, lindeiros a vias e logradouros públicos, bem como suas sarjetas e calçadas.”
Art. 3º Ficam acrescidos os artigos 366 L e 366 M à Lei Complementar nº 74/2002, inserindo-se o CAPÍTULO XVI – DA TAXA DE SERVIÇO DE LIMPEZA DE LOTES, GLEBAS E TERRENOS URBANOS VAGOS, com a seguinte redação:
“CAPÍTULO XVI
DA TAXA DE SERVIÇO DE LIMPEZA DE LOTES, GLEBAS E TERRENOS URBANOS VAGOS
Art. 366 L. Fica criada a Taxa de Serviço de Limpeza de Lotes, Glebas e Terrenos Urbanos Vagos, por meio da utilização efetiva dos serviços de roçagem, capina, limpeza e remoção dos resíduos realizados pelo município, ou por terceirizados, por meio de concessão, em imóveis particulares não edificados, lindeiros a vias e logradouros públicos, bem como suas sarjetas e calçadas.
§ 1º Considera-se serviço de limpeza de lotes, glebas e terrenos urbanos vagos:
I – roçagem, mecanizada ou não, capina, rastelagem, remoção e destinação final de massa verde e volumosos em imóveis particulares;
II – limpeza de sarjeta e calçadas com frente para o lote vago;
III – remoção de resíduos sólidos.
§ 2º O sujeito passivo da Taxa de Serviço de Limpeza de Lotes, Glebas e Terrenos Urbanos Vagos é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, do imóvel particular não edificado em que for realizado o serviço.
§ 3º O sujeito ativo da Taxa de Serviço de Limpeza de Lotes, Glebas e Terrenos Urbanos Vagos é o Município de Sete Lagoas.
Art. 366 M. A Taxa de Serviço de Limpeza de Lotes, Glebas e Terrenos Urbanos Vagos será lançada para o sujeito passivo, após a realização do serviço, acompanhada da notificação pelo Poder Executivo.
§ 1º A forma da notificação, o valor e o prazo para pagamento da taxa serão definidos por decreto do poder executivo.
§ 2º O pagamento extemporâneo da taxa ensejará a incidência de juros e de multa moratória, previstos nesta lei, no CAPÍTULO II – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES, especificamente no artigo 283 e seus incisos.”
§ 3º O Poder Executivo providenciará a elaboração do decreto regulamentar no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da presente Lei.
Art. 4º O disposto nesta lei observará as alíneas “b” e “c” do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal.
Art. 5º A presente Lei revoga todas as disposições em contrário com a presente.
Sete Lagoas/MG, 27 de janeiro de 2025.
Leôncio Lopes
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, nobres pares,
A presente proposta legislativa encontra respaldo jurídico e social nos princípios constitucionais e nas normas municipais que garantem a proteção do meio ambiente, o dever do Estado de zelar pelo interesse público e a corresponsabilidade da população na manutenção de um ambiente equilibrado.
O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 estabelece que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”
Assim, a criação da Taxa de Serviço de Limpeza de Lotes e Terrenos Urbanos Vagos está em conformidade com o mandamento constitucional, ao promover a manutenção de espaços urbanos limpos e salubres, combatendo práticas que possam prejudicar a saúde pública ou o equilíbrio ambiental.
De acordo com o artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal, compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Nesse contexto, a taxa instituída por este projeto regulamenta a responsabilidade de proprietários de lotes urbanos em relação à limpeza de suas áreas, assegurando que os espaços urbanos sejam mantidos de forma adequada, com vistas ao bem-estar coletivo e à proteção ambiental.
A Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, em consonância com a Constituição, enfatiza o compromisso da gestão pública com a preservação do meio ambiente. Dispositivos específicos dessa lei dispõem que a promoção da limpeza urbana, o combate à poluição e a destinação correta de resíduos sólidos são responsabilidades compartilhadas entre o Poder Público e a sociedade. A taxa proposta estimula o cumprimento dessas obrigações por parte dos proprietários de imóveis, garantindo o desenvolvimento sustentável da cidade e o uso consciente dos recursos naturais.
A criação dessa taxa também tem respaldo em jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar casos semelhantes, tem reconhecido a legalidade de taxas que correspondam a serviços públicos específicos e divisíveis, desde que haja relação direta entre o serviço prestado e o contribuinte.
A exemplo disso, no Recurso Extraordinário 576.321/SC, o STF destacou que a cobrança de taxas encontra fundamento constitucional, desde que atenda ao princípio da proporcionalidade e tenha como base um serviço efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte.
Por fim, é importante ressaltar que a implementação dessa medida contribui significativamente para a prevenção de danos ambientais, como a proliferação de vetores de doenças e o acúmulo de resíduos que podem afetar a qualidade do solo e dos recursos hídricos.
Ao regulamentar a limpeza de lotes e terrenos, o município promove não apenas um ambiente urbano mais organizado, mas também a conscientização dos cidadãos sobre o impacto de suas ações individuais no meio ambiente.
Assim, submeto este Projeto de Lei para análise e aprovação.