PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº _____/2025
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Requeiro ao Plenário desta e. Casa, após cumpridos os trâmites regimentais de
praxe, que seja enviado PEDIDO DE PROVIDÊNCIA ao Prefeito Municipal, Sr. JEFFERSON
DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, para que tome as medidas cabíveis no sentido de realizar a
construção de um Shopping Popular/Mercado de Origem a ser localizado na rua João XXIII,
esquina com rua Coronel Randolfo Simões, bairro Boa Vista, na área medindo cerca de 2.388 m².
Conforme está previsto na LEI Nº 9.152 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, que AUTORIZA A
INSTALAÇÃO DO SHOPPING POPULAR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente expediente é que o Executivo Municipal tome providências
para realizar a construção de um Shopping Popular e Mercado de Origem, a fim de garantir um
local para que comerciantes informais e demais interessados possam se estabelecer em um local
para realizar suas atividades profissionais de forma segura e organizada
O Projeto de Lei já existe (9.150/2020) - bem como a proposta para a estruturação
do espaço - faltando agora o Poder Executivo elaborar o formato legal/jurídico para a efetivação
da proposta, que poderá beneficiar mais de 50 pessoas que hoje estão alocadas precariamente
no espaço conhecido como Camelódromo, às margens da Av. Norte Sul, no Centro da cidade.
Aquele local, que seria provisório, se tornou definitivo. Temos lá, ao lado do
Restaurante Popular, uma situação que se arrasta há mais de 9 anos. A Audiência Pública
realizada por nosso mandato, no dia 30/05/2022, demonstrou a viabilidade e importância da
organização das atividades relacionadas a shoppings populares e mercados de origem em um
espaço adequado.
Buscamos a inclusão de produtores e agricultores familiares, através do modelo
de Mercado de Origem, envolvendo órgãos como a EMATER, EMBRAPA, EPAMIG, IMA, Secretaria
De Desenvolvimento Econômico e Agricultura, Cooperativa dos Produtores Rurais e, com
representantes dos Camelôs, incorporar toda a nossa inteligência e capacidade para mudar este
cenário atual.
Os mercados e shoppings populares desempenham um papel fundamental no
contexto urbano, promovendo o desenvolvimento econômico e social das comunidades em que
estão inseridos. Esses espaços comerciais são essenciais para a oferta de produtos a preços
acessíveis, permitindo que pessoas de diferentes classes sociais tenham acesso a uma variedade
de produtos.
Uma das principais vantagens dos mercados e shoppings populares é a diversidade
de mercadorias disponíveis. Esses espaços oferecem uma ampla gama de produtos, que vão
desde alimentos com valores agregados e frescos, artesanatos até roupas, calçados e eletrônicos.
Isso possibilita que as pessoas encontrem tudo o que precisam em um único local, facilitando o
seu dia a dia e economizando tempo e dinheiro, e ao mesmo tempo gerando trabalho e renda.
Além disso, os mercados e shoppings populares também são importantes para a
economia local. Eles geram empregos diretos e indiretos, promovendo a inclusão social e
melhorando a qualidade de vida da população. Muitas vezes, esses empreendimentos são
administrados por pequenos comerciantes locais, o que fortalece a economia de micro e
pequenas empresas.
Outro aspecto relevante é que os mercados e shoppings populares contribuem
para a valorização das tradições e cultura local. Nestes locais, é comum encontrar produtos
artesanais, típicos da região, que refletem o patrimônio cultural de uma comunidade. Essa oferta
de produtos regionais estimula o turismo e fortalece a identidade dos moradores.
Além disso, os mercados e shoppings populares também são aliados da
sustentabilidade. Muitos desses espaços adotam práticas sustentáveis, como a reciclagem de
resíduos, a economia de água e energia, e a valorização da produção local, reduzindo a emissão
de gases poluentes decorrentes do transporte de mercadorias.
Com a proposta de construção de um shopping popular para vendedores
ambulantes, surge a oportunidade de reorganizar e oferecer um espaço mais adequado para
esses trabalhadores. A construção desse shopping pode beneficiar tanto os vendedores
ambulantes quanto a comunidade em geral, proporcionando um ambiente mais seguro,
organizado e acessível para os consumidores.
A discussão sobre a implementação desse projeto tem gerado debates
significativos na comunidade, levantando questões sobre a infraestrutura necessária, a
localização ideal e a inclusão de pequenos produtores, como os agricultores familiares, nesse
espaço.
Além disso, exemplos de sucesso de shoppings populares em outras cidades –
como Belo Horizonte - demonstram o potencial desse modelo para valorizar e apoiar os
pequenos negócios, promovendo o desenvolvimento econômico local.
A construção do shopping popular não apenas atenderia às necessidades dos
vendedores ambulantes, mas também poderia expandir sua proposta para incluir a oferta de
produtos provenientes da agricultura familiar, criando assim um espaço mais abrangente e
diversificado.
Essa iniciativa pode representar uma oportunidade para fortalecer a economia
local, oferecer mais opções de compras para os consumidores e promover a inclusão de
diferentes segmentos de empreendedores.
Em síntese, os mercados e shoppings populares têm um papel essencial na
sociedade. Eles oferecem produtos a preços acessíveis, geram emprego e renda, valorizam a
cultura local e contribuem para a sustentabilidade. Portanto, é importante investir e valorizar
esses empreendimentos, proporcionando um ambiente agradável e seguro para todos.
Abaixo, a Lei 9152/2020, que AUTORIZA A INSTALAÇÃO DO SHOPPING POPULAR
NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 9.152 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
AUTORIZA A INSTALAÇÃO DO SHOPPING POPULAR NO MUNICÍPIO DE
SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais
votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a construção e implantação do Shopping Popular
no Município de Sete Lagoas, empreendimento de interesse público voltado para o comércio
variado, a ser executado de acordo com as diretrizes e características urbanísticas apresentadas
pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 2º A construção a que se refere o artigo 1º desta Lei será edificada
no imóvel situado na Rua Coronel Randolfo Simões, s/nº, Bairro Boa Vista, declarado de utilidade
pública, por meio do Decreto nº 4.682, de 15 de abril de 2013, alterado pelo Decreto nº 5.570,
de 22 de novembro de 2016, com a finalidade de garantir a construção do respectivo Shopping
Popular.
Art. 3º O imóvel previsto nesta Lei possui área total de 1.987,18 m² (um
mil, novecentos e oitenta e sete metros quadrados), com as seguintes confrontações: frente com
extensão de 44,60m com a Rua Coronel Randolfo Simões, fundo com extensão de 32,25m com
lote 13, lado direito com extensão de 52,50m com lote 14 e lado esquerdo com extensão de
50,82m com a Avenida João XXIII.
Parágrafo único. O croqui da área e o memorial descritivo do imóvel
descrito no caput deste artigo fazem parte integrante do Decreto nº 5.570, de 22 de novembro
de 2016.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar licitação
pública, na modalidade concorrência, para garantir a concessão de direito real de uso do imóvel
previsto no artigo 3º desta Lei, para a construção e implantação do Shopping Popular.
Parágrafo único. A licitação prevista no artigo anterior dar-se-á em
observância aos ditames da Lei Federal nº 8.666/1993 e legislação correlata.
Art. 5º Após conclusão do procedimento licitatório, as obras poderão ser
iniciadas com a emissão do alvará de construção pela Coordenadoria de Ordenamento Urbano –
COOURB, devendo o protocolo ser instruído com a documentação exigida pelo Decreto nº 6.186,
de 18 de dezembro de 2019 e alterações.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 2020.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal
GERALDO DONIZETE DE CARVALHO
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e
Turismo
RICARDO DE MOURA GOMES
Secretário Municipal de Fazenda, Administração, Planejamento,
Tecnologia e Comunicação Social
HELISSON PAIVA ROCHA
Procurador Geral do Município
(Originária do Projeto de Lei nº 238/2020 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal)
Assim sendo, o Poder Público deve agir o mais breve possível, envidando esforços
para concretizar essa obra, que trará renda e organização para a cidade.
Sala das Sessões de Sete Lagoas, 17 de janeiro de 2025.
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CAIO VALACE
Vereador